Abinee envia contribuições para Anteprojeto de proteção de dados pessoais

08/07/2015

A Abinee enviou suas contribuições para a Consulta Pública do Ministério da Justiça sobre o Anteprojeto de proteção de dados pessoais, ora em discussão, e que tem por objetivo garantir e proteger, no âmbito do tratamento de dados pessoais, a dignidade e os direitos fundamentais da pessoa, particularmente em relação à sua liberdade, igualdade e privacidade pessoal e familiar, nos termos do art. 5º, incisos X e XII da Constituição Federal.

Segundo a entidade, a proteção de dados pessoais é importante na transformação digital contínua de economias e sociedades. “A tarefa atribuída aos legisladores é garantir que sejam encontradas as ações corretas para que os benefícios da digitalização possam ser alcançados, novos serviços possam ser criados, da mesma forma que se promova a segurança jurídica a todos os agentes.”

A Abinee ressalta que privacidade na concepção, avaliações de impacto da privacidade e leis flexíveis como os códigos de condutas da indústria são ferramentas que oferecem dinamicidade à era inovadora com a qual estamos nos deparando, enquanto leis muito detalhadas e prescritivas podem ser contraproducentes.

Neste sentido, destacou-se que a legislação de proteção de dados deve considerar o uso menos trivial de dados em um novo mundo de comunicação máquina a máquina e Internet das Coisas. “Com milhões de servidores, comunicação máquina-a-máquina e fluxo de dados, é impossível implementar consentimentos para cada etapa da cadeia de processamento de dados. Isso colocaria o Brasil em uma posição desfavorável e menos competitiva na economia digital globalizada”.

Veja os comentários feitos pela Abinee ao Anteprojeto de proteção de dados pessoais

Clique aqui para conhecer o texto do Anteprojeto.


Informações Adicionais

Kelly Caporalli

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