Câmara aprova PEC que garante Política de TICs constitucionalmente

02/12/2021

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. O texto será enviado ao Senado. No primeiro turno, foram 353 votos a 9. Já o placar da votação em segundo turno foi de 333 votos a 8.

A votação da PEC foi parte de um acordo para aprovar a Emenda Constitucional 109, em vigor desde março, que instituiu a política de desonerações. A PEC tem o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) como primeiro signatário e o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) como relator.

Para a Abinee, a aprovação pela Câmara dos Deputados demonstra o compromisso dos parlamentares para a manutenção do equilíbrio entre a Zona Franca de Manaus e as indústrias sob o regime da Política de TICs em todo o território brasileiro. A Associação aguarda agora a apreciação da matéria pelo Senado de forma a garantir segurança jurídica para os investimentos do setor.