Fórum debate impacto do sistema tributário na competividade da indústria

19/05/2015

A Abinee realizou na sexta-feira (15), em parceria com a Foco Fiscal, o Fórum Grandes Questões Tributárias da Indústria. O evento reuniu especialistas, advogados tributaristas e empresários, que destacaram os principais aspectos que afetam a capacidade produtiva e de investimentos no país.

Na ocasião, todos foram unânimes em apontar que a principal razão para a existência da estrutura tributária é sustentar o excessivo gasto público que nunca cessa e só faz crescer. “Não podemos nos iludir, pois a redução e simplificação dos impostos sobre a produção terá que ser feita em conjunto com um programa de redução efetiva da despesa pública”, disse o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato, na abertura do evento.

Segundo ele, a realização do Fórum foi uma grande oportunidade para a indústria dar o seu grito de alerta. “Até quando a indústria continuará sendo prejudicada com a alta e complexa carga tributária? Até desaparecer?”, questionou.

Barbato afirmou que, além da elevada carga tributária - hoje ao redor de 37% do PIB -, cuja incidência vitima empresas de qualquer porte, há também uma burocracia asfixiante que exige o envio de inúmeros registros fiscais relacionados com a apuração de tributos municipais, estaduais e federais. “A complexidade é de tal envergadura que os departamentos responsáveis pela apuração já não conseguem mais acompanhar a fúria arrecadatória do Estado”.

Na conferência inaugural do evento, o consultor e ex-Secretário da Receita da Federal do Brasil, Everardo Maciel, destacou os riscos de se buscar uma reforma tributária de pretensão épica, pois, normalmente, o seu resultado é a inércia. “Não podemos trabalhar com algo utópico. O caminho é o enfrentamento de problemas específicos, dentro de uma concepção viável e de implementação gradual”, disse Maciel, citando o exemplo da apuração de crédito.

No primeiro painel “Guerra fiscal do ICMS e seus reflexos sobre a indústria brasileira”, o advogado Ives Gandra Martins afirmou que o tema somente será solucionado através de um concerto nacional, com a participação efetiva da União, colocando sua força para conseguir um projeto palatável no Congresso. “Até hoje, em todas as discussões no legislativo, o governo sempre retirou o time de campo. Se não houver uma efetiva atuação, a guerra fiscal continuará existindo, e os estados prejudicados continuarão entrando no judiciário”.

Coordenando o painel, o presidente do Conselho da Abinee, Irineu Govêa, destacou o Projeto de Lei do Senado de nº 130/14 que busca convalidar os incentivos estaduais oferecidos sem o amparo unânime do Confaz. “Este projeto poderá reduzir o número de ADINs, privilegiando a estabilidade e trazendo mais segurança para os investimentos já feitos e aqueles a serem realizados”.

Relação fisco-contribuinte
Num sistema complexo e com mudanças vertiginosas, a relação entre contribuinte e fisco não poderia ser outra que não baseada na insegurança. Na avaliação do Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, esta situação pouco harmoniosa é consequência de uma legislação extensa, complexa, casuística e desatualizada. “Sofremos dos mesmos males do contribuinte por conta da insegurança jurídica existente, que gera um excesso de litigiosidade”.

Na oportunidade, Cardoso apresentou os dados de processos em contencioso administrativo, que chegam a mais de 200 mil nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), e aproximadamente 115 mil no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em valores que superam os R$100 bilhões e R$500 bilhões, respectivamente.

Para alterar este quadro, ele enumerou as ações da Receita no sentido de harmonizar e equilibrar a relação Fisco-contribuinte, como a publicação de Consultas Públicas, utilização de atos como Pareceres Normativos e Instruções Normativas com anexos exemplificativos para facilitar a interpretação das normas, a redução das obrigações acessórias/burocracia entre outros.

Para a advogada Mary Elbe Queiroz, a maior incidência de litígios envolve o planejamento tributário e um dos motivos para isso decorre da falta de clareza na interpretação desta prática, que é lícita, porém, transita em uma linha tênue da ilicitude, quando se torna abusivo. “Não é ilegal e não há regulamentação, porém, o fisco autua, com uma fiscalização baseada no subjetivismo”, disse.

Neste sentido Mary Elbe salientou quais caminhos devem ser adotados pelas empresas para se protegerem de uma autuação. Segundo ela, o planejamento tributário faz parte da gestão fiscal das empresas, principalmente, em momentos de crise. “O planejamento tributário deve ser visto como uma ação pró-ativa de gestão corporativa, imprescindível na obtenção da maximização do valor empresarial, alcançada mediante a realização de economia fiscal lícita”.

Segundo ela, a ausência de uma lei gera insegurança e os casos de autuação deveriam acontecer somente quando provada a sonegação. “Enquanto isso não acontece, é preciso cuidados extras na realização de qualquer ato, negócio ou operação”.

Direitos creditórios
O Painel sobre os direitos creditórios na sistemática não cumulativa do ICMS e do Pis/Cofins, que contou com a participação do Advogado e Professor Roque Antonio Carrazza, e da advogada Karem Jureidini Dias. Questionados pela advogada e consultora tributária, Claudia Marchetti, que atuou como mediadora, os especialistas ressaltaram a possibilidade de implementação de medidas que poderiam transformar os créditos em moeda ou transacionados, como forma de compensar débitos existentes, como, por exemplo, em relação a encargos previdenciários.

Tratamento ao produto nacional e importado
Um dos paradoxos mais gritantes do caos tributário é a competição fiscal entre o produto nacional e o estrangeiro, em uma discriminação territorial inversa, o que foi tema do último painel do Fórum Grandes Questões Tributárias, que teve a coordenação do vice-presidente da Abinee, Hugo Valério. “Hoje, vivemos uma crescente desindustrialização no país e as empresas têm dificuldades para competir com os produtos importados”, afirmou.

Neste cenário de acirramento da competição global, as regulamentações do mercado internacional buscam equilibrar o tratamento fiscal entre os produtos nacionais e importados, evitando a discriminação em favor dos bens fabricados em determinado país. “O Brasil, entretanto, tem se notabilizado pela prática inversa”, observou o advogado Heleno Taveira Torres. Em sua apresentação, ele citou alguns exemplos como o caso da Guerra Fiscal dos Portos, e do Drawback na Zona Franca de Manaus, que incentivam a entrada de produtos importados em condições mais favoráveis que os produtos locais.

Torres salientou, também, que o país precisa eliminar a tributação nas exportações. “Nenhum país do mundo exporta tributo”. Segundo ele, com o acúmulo de créditos de ICMS, Pis/Cofins e IPI, somado ao câmbio valorizado, o produto brasileiro não consegue ser competitivo. “Não é fazer uso de incentivo fiscal, mas dar equilíbrio e isonomia. Precisamos ter uma postura mais impositiva, preservando a indústria nacional. Não podemos ser cordeirinhos enquanto os lobos estão prontos para nos devorar”, enfatizou.

Participando da rodada de debates ,no encerramento do evento, o economista e consultor Roberto Gianetti da Fonseca afirmou que o tema da cumulatividade é o principal entrave para competitividade. “É preciso dar liquidez ao crédito”, disse. Segundo ele, o governo se acostumou a financiar seu caixa a custo zero com créditos de tributos exportados.

Na mesma linha, a Diretora de Pesquisas da Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – professora Maria Helena Zockun, também abordou a necessidade de isonomia do produto nacional com o importado. Ela afirmou que o imposto não é somente sobre o valor adicionado. “É muito maior por conta da cumulatividade, gerando um volume imenso de crédito, reconhecido mas não pago, enquanto as importações entram limpas destes impostos. Esta irracionalidade tributária destrói a força da indústria”, disse Maria Helena, resumindo a impressão de todos os participantes do evento.

Pronunciamento do presidente da Abinee, Humberto Barbato

 
 
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