Abinee contribui com Consulta Pública do Marco Civil da Internet

05/05/2015

A Abinee encaminhou ao Ministério da Justiça, em dois momentos, suas contribuições para a Consulta Pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI), encerrada no último dia 30 de abril.

Em contribuição individual, protocolada no dia 31 de março, a entidade defendeu que a regulamentação da Neutralidade de Rede, sob a Lei Nº 12.965 de 23 de abril de 2014, deve assegurar o desenvolvimento das conexões máquina-a-máquina e Internet das Coisas, prover um ambiente favorável à promoção de concorrência entre as Prestadoras, e estimular contínuos investimentos por parte das Prestadoras para a expansão e melhorias das redes de telecomunicações.

A Abinee também ressaltou a importância da manutenção dos parágrafos 1º, 2º e 3º que assegura às Prestadoras de Serviços de Redes de Telecomunicações, principalmente às Prestadoras de Serviços de Redes Móveis (“Prestadoras”), o direito de realizar a gerência técnica de tráfego de suas redes. A entidade entende que tal direito, à medida que permite às Prestadoras eventualmente limitar ou reduzir a banda de forma criteriosa – e consequentemente, a velocidade de transmissão -, representa condição fundamental para a manutenção da qualidade do serviço ao evitar colapsos de rede e bloqueios dos usuários.

A Abinee destacou, ainda, que não deva haver restrições ou definições de ferramentas a serem utilizadas na gestão técnica de tráfego das redes, cuja escolha é atribuída unicamente às Prestadoras, de acordo com a regulamentação específica já existente da Anatel.

“Apoiamos uma Internet aberta e princípios de neutralidade de rede que garantam que qualquer pessoa tenha o direito à liberdade de expressão. Os usuários da Internet tem o direito de acessar qualquer conteúdo legal de sua escolha, utilizar aplicações e serviços de sua escolha, e utilizar qualquer dispositivo de conexão à Internet de sua escolha”, diz a Abinee em sua contribuição.

Liberdade dos modelos de negócios

Ao lado de outras entidades (Febratel, Sinditebrasil, Sindisat, Telcomp, Telebrasil, Abrafix e Acel), a Abinee foi signatária de contribuição conjunta, protocolada no dia 30 de abril, englobando todo o segmento industrial de telecomunicações, as prestadoras de serviços de telecomunicações, e os provedores de serviços em geral.

Neste documento, as entidades formalizam seu total apoio a uma regulamentação que preserve o princípio da liberdade dos modelos de negócios, previsto no artigo 3º da Lei, garantindo a oferta de inúmeros planos de serviços que beneficiam o consumidor brasileiro. Defendem que se respeite a abrangência do conceito de Neutralidade de Rede aprovado, com a sua aplicação às atividades de transmissão, comutação ou roteamento dos pacotes, garantindo que as redes de telecomunicações, ao executarem tais funções, dispensarão um tratamento isonômico a qualquer pacote de dados, independentemente de seu conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. As entidades ressaltam, também, que se explicitem os casos de exceção a Neutralidade de Rede, incluindo: os serviços de emergência; as situações que potencializam claro risco a estabilidade e a segurança da rede de acesso ou de transporte; as situações de falhas graves em elementos de rede de infraestrutura crítica; além do atendimento a determinadas aplicações e serviços que demandem requisitos técnicos diferenciados, função de seus requisitos de transmissão em tempo real e de alta definição, como teleconferência, telemedicina, segurança, vídeos de ultra definição, comunicação por satélite.

Outro ponto destacado na contribuição diz respeito à preservação da flexibilidade e da autonomia que as prestadoras de serviços de telecomunicações necessitam ter para proceder uma adequada gestão de suas redes de forma a garantir a otimização do seu uso, a sua estabilidade e segurança, observados os condicionantes da Lei.

Para as entidades representantes do setor de telecomunicações, a observância das propostas garantirá a estabilidade do marco legal e regulatório e preservará as condições necessárias para estimular e fomentar os enormes investimentos que devem ser realizados ao longo das próximas décadas para proporcionar a massificação, a modernização e a expansão da Internet no Brasil.


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Kelly Caporalli

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