Confaz autoriza isenção de ICMS para micro e mini geração em três estados

28/04/2015

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - publicou, no Diário Oficial da União, de 27 de abril, o Convênio ICMS nº16, que autoriza os Estados de Goiás, Pernambuco e São Paulo a conceder isenção do ICMS na energia compensada na micro e mini geração de energia elétrica.

De acordo com cláusula primeira do Convênio, os estados citados ficam “autorizados a conceder isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora, com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012”.

A decisão foi anunciada pelo Secretário de Energia do Estado de São Paulo, João Carlos Meirelles, durante a posse da diretoria da Abinee.

O Convênio passa a valer a partir de 1º de setembro em função dos ajustes necessários nos procedimentos das Fazendas estaduais.


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Roberto Barbieri

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