Lei Geral das Antenas contempla pleito da Abinee

23/04/2015

Foi sancionada pela presidência da República, no dia 20 de abril, a Lei Geral das Antenas (nº 13.116/2015). No artigo 28 do texto aprovado está contemplado pleito da Abinee, alterando a Lei 11.934/2009, artigo 14, parágrafo 3º, no sentido de dar maior segurança jurídica no caso de eventuais leis estaduais sobre SAR (Specific Absorption Rate) e contra avisos quanto ao perigo devido à emissão de radiação.

Leia a íntegra da Lei 13.116/2015


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Kelly Caporalli

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