Senado aprova convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos Estados

10/04/2015

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (7), o PLS 130/2014, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que convalida os incentivos fiscais - relacionados ao ICMS - que os estados oferecem a empresas para que elas se instalem em seus territórios, concedidos à revelia do CONFAZ. Do ponto de vista jurídico, o PLS propõe resolver o problema da insegurança jurídica que, hoje, paira sobre os benefícios fiscais.

A proposta consiste em autorizar o CONFAZ a perdoar o ICMS devido pela concessão irregular de incentivos fiscais, ficando igualmente autorizada a reinstituição dos mesmos incentivos.

O Convênio poderá ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo:

I – dois terços das unidades federadas; e

II – um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do País.

Esse Convênio CONFAZ terá, no mínimo, as seguintes condicionantes, a serem observadas pelos Estados, sob pena de a convalidação não produzir efeitos:

I – publicar, nos seus respectivos Diários Oficiais, relação contendo a identificação de todos os atos normativos relativos a isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais;

II – efetuar o registro e o depósito, junto à Secretaria Executiva do Confaz, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

O Convênio também autorizará a prorrogação da fruição dos benefícios, não podendo, contudo, ultrapassar:

I – 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;

II – 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;

III – 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;

IV – 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;

V – 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais.

Os Estados ainda poderão:

I – estender a concessão das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, para outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos limites de fruição;

II – aderir às isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região.

O PLS aprovado prevê, também, que os Estados não poderão anular o direito ao crédito do ICMS oriundo dos benefícios convalidados.


Informações Adicionais

Denis Chequer Angher

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