Portaria CAT (SP) 64/2013 - Resolução nº 13/2013 - ICMS 4% - Procedimentos

03/07/2013

Foi publicada no DOE-SP, edição de 29/06/2013, a Portaria CAT nº 64/2013, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados, pelos contribuintes paulistas, na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, revogando, assim, a Portaria CAT nº 174/2012.

Pelo teor da citada Portaria CAT nº 64/2013, reiteramos nosso entendimento de que o sigilo comercial quanto aos valores e percentuais exatos do Conteúdo de Importação está, de fato, preservado.

Isso porque, de acordo com § 2º, do art. 8º, da Portaria CAT em questão, a informação que deverá constar da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e nesse particular, é o percentual do Conteúdo de Importação do produto, informação essa que deverá ser prestada da seguinte forma:

1 - "0%", quando o conteúdo de importação for menor ou igual a 40%;

2 - "50%", quando o conteúdo de importação for maior que 40% e menor ou igual a 70%;

3 - "100%", quando o conteúdo de importação for superior a 70%.

Por fim, noticiamos que a entrega da Ficha de Conteúdo de Importação será obrigatória a partir de 01/08/2013.


Informações Adicionais

Denis Chequer Angher

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