Fórum de Detecção, Prevenção e Combate a Incêndio discute responsabilidade civil e criminal

11/03/15

Dentro das atividades da ISC Brasil, a Abinee, por meio do Grupo de Sistemas de Detecção e Alarme de Incêndio (GSDAI), realizou no dia 10 de março, o 3º Fórum Nacional de Detecção, Prevenção e Combate a Incêndio. O tema desta edição foi a responsabilidade civil e criminal de todos os envolvido nos projetos, execuções e manutenções das instalações de detecção, prevenção e combate a incêndio.

Na ocasião, o advogado Tiago Franco da Silva Gomes, da CBSG Advogados, traçou um panorama sobre as caracterizações das responsabilidades, civil e criminal, contidas no Código Civil e Penal. Ele também destacou a configuração de crime de incêndio no Código Penal, que prevê pena de três a seis anos e multa. Se culposo o incêndio, a pena de detenção é de 6 meses a 2 anos. “No caso do crime resultar em lesão corporal ou até mesmo morte a pena será aumentada de acordo com o artigo 258 do Código Penal”, observou.

O advogado ressaltou, ainda, que as esferas criminal e cível não se misturam, mas a decisão da primeira, normalmente mais ágil, reflete na segunda, fazendo coisa julgada. “Ou seja, após a responsabilização criminal, é possível precificar o dano causado”.

Para ilustrar o tema do evento, Silva Gomes citou o caso do incêndio do Edifício Andorinhas, um dos mais graves incêndios da história do país, ocorrido em fevereiro de 1986, no centro do Rio de Janeiro, que deixou 21 pessoas mortas e cerca de 50 ficaram feridas. A causa provável do incêndio foi uma sobrecarga elétrica na sala de uma das locatárias do edifício, no nono andar de um edifício de doze andares. Diversos processos foram ajuizados tanto na esfera cível, quanto na esfera criminal.

Na esfera cível, segundo Silva Gomes, três agentes foram responsabilizados: o Condomínio (e, portanto, indiretamente, todos os condôminos do edifício), a Locatária da sala onde o fogo teria começado e o Estado do Rio de Janeiro. À época, excluiu-se a possibilidade de denunciação da lide à empresa que fez as instalações elétricas.

Entretanto, muitos dos processos ainda se arrastam no judiciário. “Os autores ainda buscam o recebimento de indenizações, mas diversas indenizações já foram pagas, algumas superando dezenas de milhões de reais”, citou.

Ele afirmou que muita coisa mudou e evoluiu desde então, mas o caso dá elementos práticos em relação à responsabilização. “As vítimas procuram responsabilizar do projetista ao executor, por isso, a importância de fazer o projeto seguindo todos os parâmetros técnicos, normas, deixando tudo registrado e documentado. Mesmo em casos de clientes que querem fazer concessões e não seguir padrões por conta de valores, é melhor dizer não, perder o negócio, pois a consequência pode sair cara”, disse.

Após sua apresentação, Silva Gomes respondeu as questões do público. Ao ser perguntado sobre a importância da certificação dos produtos, ele ressaltou que é extremamente útil, pois separa o joio do trigo. “Promove a melhoria técnica da indústria e contribui na identificação da responsabilidade posterior”, acrescentou. Sobre a ausência de legislação específica relativa a proteção contra incêndio nos Estados e Municípios, que torna mais difícil a busca por reparação via indenização e a penalização criminal dos responsáveis, o advogado ressaltou a necessidade da sociedade mostrar aos legislativos a importância de regulação neste tema.

Veja a apresentação de Tiago Franco da Silva Gomes

 
 
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