Lei de Informática: Diretor do MCTIC fala sobre regulamentação de procedimentos

2/06/2018

Cerca de 100 representantes de empresas associadas da Abinee da área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs) participaram, na quarta-feira (20), de reunião com o diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), José Gontijo. Na ocasião, ele apresentou as ações de regulamentação da Lei 13.674, que altera uma série de procedimentos da Lei de informática.

Entre os pontos destacados pelo representante do governo está a Portaria 3.118, que define as regras para cadastramento das auditorias independentes para análise dos relatórios demonstrativos anuais (RDAs) das atividades de Pesquisa & Desenvolvimento. Ele abordou também a Consulta Pública sobre fundos de investimento em empresas de base tecnológica (startups), aberta até 29 de junho. Também informou que está em elaboração a regulamentação sobre o reinvestimento de recursos em P&D em casos de glosas, além da revisão do Decreto 5.906/2006. A Abinee está enviando suas contribuições sobre as mudanças propostas pelo MCTIC. Outra ação em andamento abordada diz respeito à simplificação do processo de habilitação definitiva dos produtos na Lei de Informática, a fim de tornar mais célere a sua aprovação, eliminando a insegurança jurídica para o setor.

Sobre a análise das contestações apresentadas pelas empresas em relação aos RDAs, do período de 2006 a 2016, o diretor do MCTIC ressaltou que o processo está sendo realizado pela Sociedade Brasileira de Computação (SBC), em fase inicial, com previsão de conclusão de 500 relatórios até o final deste ano. A expectativa é de que todo o processo seja concluído em 2019.

Durante a reunião, Gontijo ainda tratou do andamento do Painel OMC e das ações do governo para área de IoT, como parte da estratégia brasileira de transformação digital. Sobre este aspecto, ele salientou que o BNDES lançou um projeto piloto de subvenção para IoT, nas áreas cidades, saúde e rural. Está disponível também uma linha de financiamento da Finep, com recursos de R$ 1,5 bilhão para apoiar iniciativas ligadas ao tema até o fim de 2018.

 
 
Abinee - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

Escritório Central: Avenida Paulista, 1313 - 7º andar - 01311-923 - São Paulo - SP
Fone: 11 2175-0000 - Fax: 11 2175-0090