Entidades pedem a Dilma Rousseff regulamentação que torne o Reintegra permanente

13/02/2015

Além de prazo indeterminado, Reintegra deve contemplar percentual não inferior a 3%

Em conjunto com a AEB (Associação de Comércio Exterior do Brasil) e outras entidades empresariais, a ABINEE encaminhou, nesta sexta-feira, 13, correspondência à Presidente Dilma Rousseff, solicitando gestões junto aos Ministérios da Fazenda, Desenvolvimento, Planejamento e Casa Civil, para a conversão do Reintegra - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras - em política permanente de apoio às exportações brasileiras, por prazo indeterminado e em percentual não inferior a 3%, pelo menos até quando o resíduo tributário cumulativo nas diversas cadeias produtivas exportadoras não estiver devidamente eliminado através de uma abrangente reforma do sistema tributário brasileiro.

Na carta, as entidades apontam a necessidade de publicação de um novo Decreto para compatibilizar o Decreto nº 8.304, de 12 de Setembro de 2014, com a Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014, sancionada posteriormente ao citado Decreto, com inúmeras emendas legislativas ao texto original da MPV nº 651/2014.

Para os signatários, a incerteza sobre a edição de um novo Decreto regulamentador não contribui para gerar os resultados de promoção das exportações de produtos manufaturados em ambiente conjuntural de muita apreensão.

As entidades sustentam, portanto, que o REINTEGRA deve ser entendido não como um benefício esporádico às exportações, mas sim como o permanente ressarcimento necessário do resíduo tributário nas cadeias produtivas exportadoras, beneficiando diretamente milhares de empresas exportadoras brasileiras, prática esta não apenas reconhecida e permitida pela OMC – Organização Mundial do Comércio -, mas executada pelos principais países concorrentes do Brasil no mercado internacional, em busca da indispensável isonomia competitiva.

Veja a íntegra da carta enviada a Dilma Rousseff

 
 
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