Sancionada prorrogação da Lei do Bem até 2018

20/01/2015

Foi sancionada nesta terça-feira (20), a Lei Nº 13.097/15 (Conversão da MP 656/14), que, dentre várias mudanças na legislação tributária, prorroga até 2018 a Lei do Bem, que isenta de PIS e Cofins na venda a varejo de produtos de TIC.

Para a Abinee, a formalização da prorrogação é de extrema importância para dar previsibilidade e segurança para as empresas em suas decisões de investimentos. A Lei do Bem tem sido uma das principais ferramentas para a promoção da inclusão digital no país.

A isenção de PIS/Cofins nas compras de tablets, computadores e smartphones propiciou, além do acesso da população a estes produtos, o aumento das vendas, gerando, também, incremento na base arrecadatória via outros impostos. A Lei do Bem serviu, ainda, para reduzir o mercado cinza de equipamentos de informática.

 
 
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