Na Abinee, juristas debatem sobre processo de impeachment

08/04/2016

As motivações do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff  em análise na Câmara dos Deputados e as expectativas em relação a sua votação, prevista para o próximo dia 17 de abril, foram debatidas na primeira Reunião Plenária da Abinee de 2016, realizada nesta quinta-feira (7). O evento, que contou com a presença de representantes das empresas associadas da entidade, reuniu os juristas José Mauricio Conti e Heleno Torres, que apresentaram suas visões sobre o tema.

Conti analisou o pedido de impeachment de autoria da advogada Janaina Paschoal, em conjunto com Miguel Reale Júnior e Hélio Bicudo, que traz três fundamentos principais relacionados ao Direito Financeiro: a alegação de decretos ilegais feitos em 2015, não previstos na Lei Orçamentária, abrindo créditos para o cumprimento do superávit primário; as pedaladas fiscais (operações de créditos de bancos para pagamento de compromissos do governo) ocorridas no mandato em curso; e as irregularidades na contabilização da dívida do setor público - que não foram acolhidas no parecer do relator da comissão especial que analisa a questão, deputado Jovair Arantes.

"Não há controvérsia em relação aos fatos, o que se discute é se eles caracterizam crime de responsabilidade e se podem ser tipificados desta forma", disse Conti.

Ele afirmou que, do ponto de vista técnico, o processo tem grande possibilidade de ser aprovados, mas a análise será de caráter político, ficando a critério do Congresso avaliar a decisão.

O tributarista acrescentou que a reprovação Tribunal de Contas da União reconhece estas condutas como irregulares. Portanto, se o pedido de impeachment for aprovado, confirmando que houve crime de responsabilidade, isso estará de acordo com a ordem constitucional. "A alegação de golpe serve para fins retóricos".

Em sua exposição, o jurista Heleno Torres afirmou que o parecer feito pelo Tribunal de Contas da União não é suficiente para caracterizar as condutas configuradas no processo. "Existe uma Comissão Mista Permanente no Congresso para analisar, acompanhar a execução do orçamento e decidir sobre a apresentação das contas públicas", disse Torres, lembrando que esta Comissão deu parecer pela aprovação das contas com ressalvas, mas não levou este parecer à votação, deixando assim de cumprir seu papel. Ele acrescentou que, em 25 anos, apenas três contas chegaram a ser apreciadas. "Ou seja, sempre houve leniência."

Segundo Torres, é preciso superar a semântica na discussão do impeachment, que polariza as posições. "Para alguns estamos com um golpe em curso e outros enxergam como a única solução para o País", observou.

Para ele, o impeachment não é golpe pois o está previsto na Constituição. "Mas se levado a toque de caixa, fundado em fatos pouco coerentes e sem uma razão prática, pode ser muito ruim para nossa história", ponderou Torres. Em sua opinião, o resultado pode abrir uma série de contingências, como crise institucional, crescimento de pressão dos movimentos sociais e discussão sobre o impeachment de Michel Temer.

Torres destacou que o processo pode ser aprovado, mas há chances de não passar, o que exige uma forma de pacificação. O caminho, em sua avaliação, é a democracia participativa. "Deveria ser aberto um plebiscito nas eleições municipais, dando o poder ao povo para decidir sobre a realização ou não de novas eleições." Ele ressaltou que é preciso resgatar a normalidade e governabilidade no País, que afeta a atividade econômica, principalmente, a indústria. "O que aconteceu com o setor industrial nos últimos 10 anos é uma tragédia, saindo de uma participação de 14% do PIB em 2005 para apenas 9% em 2015."

A volta da estabilidade no País é um dos principais apelos feitos pela Abinee no atual momento. O presidente do Conselho Administrativo da entidade, Irineu Govêa, que coordenou a reunião, afirmou que a indústria está em situação deplorável, sofrendo retração na atividade em patamares assustadores, o que evidencia a urgência para que o impasse atual seja resolvido. "Todos os indicadores estão caindo. Enfrentamos uma alta no desemprego, a queda da renda e do PIB, que estão ficando cada vez mais insustentáveis", completou.

 
 
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