Abinee estuda medidas judiciais para reverter reoneração da folha e alíquota do Reintegra

08/06/2018

A Abinee estuda medidas judiciais para reverter a reoneração da folha de pagamentos e a redução da alíquota do Reintegra, definidos pelo governo federal como parte das negociações para pôr fim à greve dos caminhoneiros. A Associação avalia que a reoneração e a mudança no Reintegra trazem prejuízo à produtividade das empresas e aumentam o custo de mão de obra, podendo resultar em perdas de postos de trabalho.

A Abinee, que desde o início da greve dos caminhoneiros, repudiou a decisão do governo de onerar o setor produtivo como forma de resolver o problema da paralisação, está mantendo uma articulação direta com outras entidades empresariais, para que adotem medidas que possam restabelecer o direito das empresas de permanecerem utilizando os mecanismos.

No caso da reoneração, a Associação entende que a opção das empresas pela desoneração da folha, feita em janeiro de 2018, tem validade durante todo o ano. Portanto, não poderia ser objeto de mudança antes desse prazo, uma vez que as empresas basearam seu planejamento fiscal contando que estariam desoneradas até o fim do ano, pelo menos. Além de possíveis medidas judiciais, que se fundamentam nos princípios da previsibilidade e da segurança jurídica, a Abinee também pretende atuar junto ao Legislativo, a fim de sensibilizar os deputados e senadores para que mantenham o regime de desoneração até dezembro de 2020, derrubando o veto do presidente Michel Temer, que acarretou a reoneração de alguns segmentos.

Já no caso do Reintegra, a Abinee entende que o benefício tributário deve vigorar até dezembro de 2018, uma vez que as empresas exportadoras realizaram seus contratos com base na devolução de 2% (decreto 9.393/2018 do presidente Temer reduziu de 2% para 0,1% o tamanho da devolução). Além disso, jurisprudência do STF proíbe a redução de benefício fiscal em prazo inferior a 90 dias da publicação da mudança (noventena). O Decreto 9.393/2018 foi publicado no dia 30 de maio e já está em vigor desde 1º de junho.

Criado em 2011 com o objetivo de desonerar a cadeia exportadora, o Reintegra é um importante instrumento para incentivar as vendas externas. A Abinee estima que considerando a média das exportações do setor eletroeletrônico dos últimos cinco anos (2012 – 2016), de US$ 6,6 bilhões, a devolução dos “impostos indevidamente carregados aos preços de exportação” seria da ordem de US$ 132 milhões/ano, caso a alíquota permanecesse em 2%. Com a nova alíquota de 0,1%, a devolução seria de apenas R$ 6,6 milhões/ano. Ou seja, uma perda de “recuperação tributária”, da ordem de US$ 125,4 milhões/ano.

 
 
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