Empresas arcarão com os primeiros 30 dias de afastamento médico

13/01/2015

Foi publicada no DOU, edição de 30/12/2014, a Medida Provisória nº 664/2014, que, entre outras providências, amplia o prazo a que a empresa está obrigada ao pagamento do salário do empregado-segurado que se acidentar ou adoecer. Com a edição da Medida Provisória, o prazo, que era de 15 dias, passou a ser de 30 dias.

A MP altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Assim sendo, durante os primeiros 30 dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. Essa regra entrará em vigor em 01/03/2015.

O Sinaees-SP e a Abinee estão mobilizados junto à CNI e FIESP com vistas a demonstrar os impactos que a referida ampliação trará ao setor produtivo de bens eletroeletrônicos.


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Denis Chequer Angher

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