PEC 186: Abinee defende tratamento isonômico entre Política de TICs e Zona Franca de Manaus

25/02/2021

A Abinee acionou a Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica com o objetivo de propor mudanças na PEC 186/19, que, entre outras medidas, tem a finalidade de reduzir os estímulos tributários de todos os setores da economia, com exceção das empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. A Associação defende tratamento isonômico para a Política de TICs.

Para a entidade, “a aprovação deste dispositivo da forma como está na PEC é um tiro de morte nas empresas do Setor de TICs instaladas fora da Zona Franca, tornando praticamente nulos os efeitos dos incentivos concedidos pela Lei 13.969/19, que atualizou recentemente a Lei de Informática e do PADIS”.

Desde a década de 90, o Brasil conta com regramento legal para manter o equilíbrio competitivo entre as indústrias localizadas dentro e fora da Zona Franca de Manaus, fruto de intensos debates no Congresso Nacional. Neste sentido, a Abinee destaca a necessidade de que esse equilíbrio seja preservado pela PEC, de modo que os estímulos financeiros, previstos na Política de TICs, voltados à indústria de TICs e de semicondutores, localizada fora da Zona Franca de Manaus, receba o mesmo tratamento de exceção à redução de incentivos.

Na avaliação da Abinee, caso a PEC 186 seja aprovada no formato do Substitutivo, só restará às empresas se mudarem para Manaus ou fecharem os seus parques fabris existentes em outros Estados.

 
 
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