Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

07/07/2017

Está aberto até o dia 31 de agosto, no site da Receita Federal, o processo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A iniciativa foi criada pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1711/2017, com o objetivo de proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas. A CNI avalia o programa positivamente e recomenda a adesão daqueles que precisam renegociar o passivo fiscal gerado pela mais longa crise econômica enfrentada pelo País.

No Congresso Nacional, a CNI continua trabalhando para o aprimoramento de questões pontuais, as quais valerão para todos que aderirem desde já. Outro ponto importante, é que os empresários que optaram pelo programa de regularização anterior, o PRT, serão migrados automaticamente para esta nova modalidade.

Com o PERT, abatimentos de juros e multas podem chegar a 90% para pagamento a vista, caindo de acordo o aumento no número de parcelas. Para dívidas de até R$ 15 milhões, também será possível utilizar créditos fiscais, que as empresas tenham disponíveis, como parte do pagamento.

Clique aqui para acessar o PERT.

 
 
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