Sefaz-SP esclarece que não há ICMS ST para Assistências Técnicas

30/10/2014

Atendendo a pedido da Abinee, relacionado com a Consulta Tributária 756/2009, feita pela entidade, a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou Resposta, declarando que não se sujeitam à substituição tributária do ICMS as remessas, promovidas pelo fabricante de equipamentos, de partes, peças (etc.), para substituição de produto em virtude de garantia, legal ou contratual, ou, ainda, em virtude de contrato de manutenção.

O novo parecer é fruto de um pedido de reconsideração feito pela Abinee, e anula Resposta anterior da Sefaz-SP, emitida em 2013, que considerava haver incidência do ICMS/ST.

O tema era motivo de grande preocupação para as empresas do setor eletroeletrônico e gerava uma grande insegurança jurídica para a atividade das indústrias. Dessa forma, a decisão da Sefaz-SP, a partir da atuação da Abinee, dá amparo e legitimidade aos procedimentos fiscais praticados pelas associadas da entidade.

Conheça a seguir os documentos relacionados ao tema:

Consulta Abinee 756/2009

Resposta Sefaz-SP 2013 (sem efeito)

Pedido de Reconsideração Abinee

Resposta Modificada Sefaz-SP - outubro/2014


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Denis Chequer Angher

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