Assuntos tributários: Prorrogação do Bloco K e Convênio ICMS nº 152

15/12/2015

Foram publicadas no DOU, edição de 15/12/2015, algumas normas tributárias de interesse do setor eletroeletrônico.

Destacamos:

- Ajuste SINIEF nº 13/2015 – PRORROGAÇÃO DO BLOCO K
Referido Ajuste SINIEF define novos prazos para o início da escrituração digital do Livro modelo 3 – SPED, o chamado BLOCO K:

I – 1º de janeiro de 2017:

a) Para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);

b) Para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este.

II – 1º de janeiro de 2018: para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).

III – 1º de janeiro de 2019: para os estabelecimentos industriais, os estabelecimentos atacadistas, classificados nos grupos 462 a 469, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.

- Convênio ICMS nº 152/2015 – Diferencial de alíquota do ICMS – operações com não contribuintes do ICMS

O Convênio ICMS nº 152/2015 definiu, dentre outras, a utilização de base de cálculo única na apuração do diferencial de alíquotas do ICMS, incidente nas operações interestaduais com não contribuintes do ICMS.

O ICMS, nessas operações, será calculado de acordo com as seguintes fórmulas:

ICMS origem = BC x ALQ inter

ICMS destino = [BC x ALQ intra] – ICMS origem

Onde: BC = base de cálculo do imposto; ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operações; ALQ intra = alíquota interna aplicável à operação no estado de destino.

De acordo com Cláusula terceira do Convênio, até 30/06/2016, a fiscalização relativa ao descumprimento das obrigações acessórias será de caráter exclusivamente orientador, desde que ocorra o pagamento do imposto.

- Portaria CAT 150 da SEFAZ/SP, de 14-12-2015, publicada no DOE/SP em 15/12/2015

Esta portaria altera a Portaria CAT- 76/13, de 26-07-2013, que estabelece a base de cálculo da ST-ICMS/SP na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS, prorrogando o prazo em vigor da MVA dos referidos produtos até 31.07/2016. Com isso, a pesquisa em contratação, pela Abinee, para a definição das novas MVA deverá ser entregue até 31/05/2016.


Informações Adicionais

Denis Chequer Angher

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