Relator apresenta substitutivo favorável a PL que convalida incentivos de ICMS

25/05/2017

O relator do PLP 54/2015 (convalidação de incentivos fiscais de ICMS), deputado Alexandre Baldy (PODE/GO), apresentou, na quarta-feira (24), no Plenário da Câmara dos Deputados, parecer favorável em forma de Substitutivo. A votação será na próxima terça-feira (30/05).

O Substitutivo manteve, para convalidação pelo CONFAZ dos convênios celebrados, alteração do quórum de dois terços das unidades federativas cumulado com o quórum regional (uma unidade das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, duas unidades da região Norte e três unidades da região Nordeste).

Trouxe como novidade a redução gradual dos incentivos. Em relação aos incentivos para atividades industriais e agropecuárias: do 1º ao 10º ano redução cumulativa de 1% ao ano e do 11º ao 15º, 15% ao ano.

Além disso, por sugestão do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), incluiu dispositivo prevendo que os incentivos ou benefícios fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento. Ou seja, não são computados na determinação do lucro real, livres da incidência da IRPJ e CSLL. Isso se aplica inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.

Segundo o próprio relator, a tendência no Senado, coordenada pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), é derrubar as mudanças feitas pela Câmara.

Esse é um dos temas prioritários para CNI. Ao manter a quebra de unanimidade para a aprovação dos benefícios no CONFAZ, o projeto sana a principal causa de inviabilidade de convalidação, preservando tanto a autonomia dos Estados para disporem sobre o ICMS como a possibilidade de efetivação, no âmbito estadual, de políticas públicas de incentivo ao investimento na atividade produtiva.

Informações: Conselho de Assuntos Legislativos (COAL) da CNI.


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Denis Chequer Angher

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