Política de TICs: Comissão Especial da Câmara aprova PEC 10

11/11/2021

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por unanimidade, a PEC 10/21, proposta de emenda à Constituição que mantém incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores.

Durante a reunião extraordinária, que contou com a presença do presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato, os deputados membros da comissão destacaram a importância da exclusão desses setores da política gradual de desonerações instituída pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde março, reestabelecendo o equilíbrio entre as empresas de tecnologia da informação e de comunicação instaladas em relação à Zona Franca de Manaus, já presente na lista de exceção das desonerações.

Autor da proposta, o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) argumenta que a situação atual cria “grave desequilíbrio” entre os dois regimes, prejudicando as companhias do setor que estão fora de Manaus e só têm incentivos com base na Lei de Informática. Ao apresentar parecer favorável ao texto, o relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), ressaltou a importância da preservação dos incentivos presentes na Lei de Informática.

“Essa legislação deu inegáveis contribuições ao desenvolvimento econômico e social do País e a esses setores que colocam o Brasil entre os maiores produtores do mundo de eletroeletrônicos e que já produzem cerca de 20% dos semicondutores do mercado interno”, disse.

O presidente da comissão especial, deputado Bilac Pinto (DEM-MG), destacou o consenso atingido pelo colegiado, que aprovou o texto sem emendas e em votação simbólica. “Dialogamos com as cadeias produtivas, elaborando o relatório da melhor maneira possível para que possamos juntos preservar um arranjo produtivo que é estratégico para o nosso país”, disse.

A PEC agora será analisada pelo Plenário da Câmara, tendo de ser aprovada por pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação, antes de seguir para o Senado. (Com informações da Agência Câmara)

 
 
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