MP690: Abinee é surpreendida com veto à retomada do Programa de Inclusão Digital

05/01/2016

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, de 31 de dezembro, a Lei 13241/2015, originada na MP 690, que trata do fim benefício do PIS/Cofins na venda a varejo dos produtos de TIC, vinculados ao Programa de Inclusão Digital estabelecido na Lei do Bem.

A Abinee foi surpreendida com o veto a retomada escalonada do benefício, consensada a partir de acordo estabelecido pela entidade junto ao líder do governo no Congresso, senador José Pimentel, e ao relator da MP 690, senador Humberto Costa.

Conforme havia sido acertado e aprovado na Câmara e no Senado, o PIS/Cofins seria cobrado de forma integral (9,25%) em 2016, já em 2017 e 2018 seria aplicada 50% da alíquota; e em 2019 a isenção do Programa de Inclusão Digital retornaria.

O presidente da Abinee, Humberto Barbato, lamenta o veto da Presidente Dilma à matéria, pois desta maneira além de prejudicar o consumidor aumentando preços dos produtos fabricados no Brasil, trará como consequência a volta da informalidade na economia, com a diminuição de empregos formais e da arrecadação de outros impostos na cadeia, além de estimular o contrabando e o descaminho de tais produtos. "Forma estranha de tratar os temas no legislativo, discute-se a exaustão e depois veta-se? No mínimo, as lideranças do governo no legislativo ficam em uma posição desconfortável", diz Barbato.

 
 
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