MP706 altera prazo de contratos de concessões do setor elétrico

05/01/2016

O governo federal ampliou de até 30 dias para até 210 dias o prazo para a assinatura de renovação de contratos de concessões do setor elétrico. A decisão está na Medida Provisória 706, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 28 de dezembro.

A MP determina que, "a partir da decisão do poder concedente pela prorrogação, o concessionário deverá assinar o contrato de concessão ou o termo aditivo no prazo de até 210 dias, contado da convocação".

O texto modifica a Lei 12.783/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Acesse a MP 706

 
 
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