Secretário da Sepin fala sobre aperfeiçoamento da Lei de Informática

28/04/2017

Está em discussão no governo uma série de propostas de aperfeiçoamento na Lei de Informática. Entre os tópicos estão pleitos defendidos pela Abinee. A informação foi dada pelo secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Sepin/MCTIC), Maximiliano Martinhão, durante a Reunião Plenária da Abinee, realizada na quarta-feira (26).

O primeiro ponto é a possibilidade de reinvestimento de recursos de P&D oriundos de glosas em análise dos Relatórios Demonstrativos e sobre medidas de desburocratização na Lei. Também será alterado, de R$ 15 milhões para R$ 40 milhões, o limite do faturamento anual das empresas, para dispensa das exigências em aplicações de recursos em atividades de P&D em convênios com instituições de pesquisa e ensino, bem como no FNDCT.

Segundo Martinhão, o governo deve implementar também medidas que vão propiciar a melhora na gestão da Lei como a desburocratização de procedimentos na prestação de contas para o P&D.

Sobre a análise dos Relatórios Demonstrativos Anuais (RDAs) entre o período de 2006 a 2014, o secretário informou que 2.405 já foram apreciados e enviados às empresas; 858 estão para serem enviados e 1.069 estão em análise. “A expectativa é que tudo esteja concluído até o final de maio”. Ele acrescentou que, após solucionar esse legado, os novos relatórios serão analisados dentro do mesmo parâmetro, tornando o resultado mais célere.

Martinhão traçou um panorama sobre os Processos Produtivos Básicos (PPBs) em vigência e em fase de aprovação. Na ocasião, solicitou o apoio do setor eletroeletrônico na busca de se estabelecer regras de PPBs perenes, que garantam a estabilidade, simplificação e competitividade.

OMC
Martinhão afirmou que a Sepin está acompanhando o processo da OMC, aberto por União Europeia e Japão, que condenou a Lei de Informática, e que é preciso pensar alternativas. Segundo ele, a Lei permitiu ao Brasil ter um parque industrial de tecnologia da informação e comunicação, que gera empregos e investimentos em P&D. “Precisamos manter esse ativo conquistado”.

O presidente da Abinee, Humberto Barbato, afirmou que a entidade encaminhará ao governo, até o final de maio, uma primeira proposta alternativa para a Lei de Informática, com foco na questão tributária. A Abinee também discutirá alterações no atual formato dos Processos Produtivos Básicos (PPBs).

Veja a apresentação feita por Maximiliano Martinhão.

Tecnologia Solidária
Durante a Reunião Plenária da Abinee, o secretário de Inovação e Tecnologia, Daniel Annenberg, e o secretário de Justiça, Anderson Pomini, apresentaram o Projeto de Tecnologia Solidaria da Prefeitura do Município de São Paulo.

Annenberg falou que um dos principais focos da nova gestão é a cidade digital e, para isso, é preciso uma infraestrutura tecnológica adequada para se atingir esse objeto. Diante da situação financeira delicada, a Prefeitura está recorrendo a doações do setor privado.

Segundo o secretário, a iniciativa contribuirá para a implementação de três projetos, que trarão benefícios para a sociedade como um todo: o Empreenda Fácil, que simplifica o processo de abertura e fechamento de empresas; o CEU 21, que cria uma política de educação digital na rede municipal de ensino; e o Poupatempo Municipal, para serviços e gestão.

Pomini apresentou as modalidades de doação que as empresas podem buscar e que atendem normas de compliance.

 
 
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