Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS já tem 5 votos favoráveis

10/03/2017

Em sessão de julgamento iniciada ontem (09/03), no Supremo Tribunal Federal, cinco Ministros votaram pela inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS contido nos faturamentos das empresas. Três Ministros concluíram pela constitucionalidade da cobrança.

A tese está sendo debatida no Recurso Extraordinário nº 574.706, em Repercussão Geral. Votaram pela inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da COFINS sobre o ICMS, a Ministra Relatora Carmen Lucia, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio; pela legitimidade da cobrança, os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Dias Toffoli.

Os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes ainda não proferiram voto, o que deverá ocorrer na próxima sessão de julgamento, marcada o próximo dia 15, quarta-feira.

Se eles adotarem a mesma linha de raciocínio empregada em caso anterior e muito semelhante, encerrado em 2014 (Recurso Extraordinário nº 240.785), a tese dos contribuintes sairá vencedora, em razão do posicionamento, do Ministro Celso de Mello, favorável à não cobrança do PIS e da COFINS sobre o ICMS. Naquela ocasião, entretanto, o Ministro Gilmar Mendes entendeu que o PIS e a COFINS poderia incidir sobre o ICMS.

De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o impacto do fim da incidência nos Cofres Públicos seria da ordem de R$250,3 bilhões, que precisarão ser ressarcidos aos contribuintes. Diante do expressivo montante, é provável que o Supremo Tribunal Federal defina o momento em que a decisão de inconstitucionalidade passe a produzir efeitos (é a chamada "modulação de efeitos"), de forma a privilegiar os contribuintes que ingressaram com ação judicial.

Portanto, é recomendável que empresas, que não ingressaram com medida judicial, que o façam antes da conclusão do julgamento, marcado para o próximo dia 15, objetivando resguardar o direito à exclusão e ao ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente.


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Denis Chequer Angher

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