Novas regras para gerenciamento de áreas contaminadas no Estado de São Paulo afetam indústria

09/03/2017

Em fevereiro de 2017, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Meio Ambiente (SMA) e por sua Companhia Ambiental (CETESB), publicou um pacote de medidas complementares à Lei Estadual n.º 13.577/2009 e ao Decreto Estadual 59.263/2013, que tratam da proteção e qualidade do solo, com o intuito de definir e esclarecer os processos de identificação e remediação de áreas contaminadas no Estado.

Tratam-se das Resoluções SMA nº 10, que dispõe sobre a definição das Atividades Potencialmente Geradoras de Áreas Contaminadas, e n.º 11, que dispõe sobre a definição das regiões prioritárias para efeito de identificação de áreas contaminadas, e, ainda, da Decisão de Diretoria da CETESB nº 38/2017/C, que versa, dentre outras coisas, sobre os procedimentos para gerenciamento de áreas contaminadas e as diretrizes para gerenciamento de áreas contaminadas no âmbito do licenciamento ambiental.

Em suma, esse conjunto normativo estabeleceu de modo expresso que determinadas atividades serão consideradas “Atividades Potencialmente Geradoras de Áreas Contaminadas” – onde se incluem as atividades pertencentes às divisões 26 e 27 da CNAE, isto é, fabricação de equipamentos e produtos de informática, eletroeletrônicos, elétricos e ópticos. Se tais estabelecimentos já estiverem instalados nas chamadas “Regiões Prioritárias”, definidas pelo Anexo I da Resolução SMA n.º 11 (Barra Funda, Mooca, Chácara Santo Antônio e Jurubatuba, todas inseridas no Município de São Paulo), deverão realizar Avaliação Preliminar* e Investigação Confirmatória** no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contatos da data de convocação pela CETESB.

Por fim, o licenciamento de empreendimentos em áreas já classificadas como contaminadas ou suspeitas de contaminação deverá ser precedido, também, da tal Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória, sendo que a concessão de Licença de Instalação para ampliação de atividades implantadas em áreas classificadas como contaminadas ou investigadas estará condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas pela CETESB relativas à execução das etapas do Gerenciamento desses espaços.

Victor Trevilin Benatti Marcon – Advogado.

*Avaliação inicial realizada com base nas informações disponíveis, públicas ou privadas, visando fundamentar a suspeita de contaminação de uma área e com o objetivo de identificar as fontes primárias e potencialidades de contaminação com base na caracterização das atividades historicamente desenvolvidas e em desenvolvimento no local, embasando o planejamento das ações a serem executadas nas etapas seguintes do gerenciamento.

**Etapa do processo de gerenciamento de áreas contaminadas que tem como objetivo principal confirmar ou não a existência de contaminantes em concentrações acima dos valores de intervenção estabelecidos pela CETESB.


Informações Adicionais

Henrique Mende

Analista de Sustentabilidade

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