Resolução 13: Confaz adia obrigação da Ficha de Conteúdo de Importação

31/07/2013

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, em reunião ordinária, do dia 26 de julho, Convênio ICMS 88/2013 adiando para 1º de outubro de 2013 a obrigação de entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), que entraria em vigor nesta quinta-feira, 1º de agosto. O procedimento faz parte da Resolução 13/2012 do Senado Federal, que regulamenta alíquota de 4% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual para produtos importados.

Para a Abinee, a alteração atende a demanda dos empresários por mais tempo para adaptar os seus sistemas.

Em maio último, atendendo a pleito do setor empresarial, o Confaz alterou regras que regulamentam da Resolução 13. Entre elas, decidiu que não seria mais necessária declaração detalhada em nota fiscal dos valores dos insumos importados eventualmente existentes nas mercadorias para fins de cálculo do conteúdo de importação, como previa a medida. Segundo o órgão governamental, tais informações deverão constar apenas na FCI, documento acessível apenas pelos fiscos estaduais.


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Denis Chequer Angher

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