Abinee reúne-se com secretário-executivo da Casa Civil

03/02/2017

O presidente do Conselho de Administração da Abinee, Irineu Govêa, acompanhado de diretores da entidade, reuniu-se, nesta quinta-feira (2), com o secretário-executivo da Casa Civil da Presidência da República, Daniel Sigelmann, para tratar de temas relacionados ao setor de TICs.

Na reunião foi abordada a necessidade de se encontrar alternativas para a Lei de Informática, diante da condenação do Brasil no Painel da Organização Mundial do Comércio (OMC).

A Abinee ressaltou a importância da Política Setorial Nacional voltada à fabricação das indústrias estabelecidas nas diversas unidades da federação, harmonizando o tratamento tributário para todas as indústrias de TICs. Este arcabouço legal foi fruto de amplos e permanentes debates e legítimas negociações no Congresso Nacional, o que evidencia, sem dúvida, a preocupação do legislador em manter o equilíbrio econômico-financeiro entre as indústrias instaladas em todo território brasileiro.

Também foi apresentada a proposta de alteração da Política de Informática, prevista nas Leis nº 8.387/1991 (Zona Franca de Manaus) e 8.248/1991 (demais Estados), para incluir a previsão de possibilidade de reinvestimento de recursos de P&D oriundos de glosas em análise dos Relatórios Demonstrativos. Outro pleito tratado foi a alteração do art. 11 do Decreto nº 5.906/06, solicitando o aumento do limite para R$ 40 milhões do faturamento anual das empresas para dispensa das exigências de aplicação de recursos em atividades de P&D em convênio com instituições de pesquisa e ensino, bem como no FNDCT.

 
 
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