MP 694 perde validade

09/03/2016

Sem apreciação do Senado, a Medida Provisória 694/15 perdeu a sua validade nesta terça-feira (8). Entre outras medidas, a MP previa a suspensão dos incentivos fiscais, no ano calendário de 2016, para pessoas jurídicas que realizam pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, conforme estabelecido pela Lei do Bem (11.196/05).

Para a Abinee, este mecanismo, por ora mantido, é de extrema importância para estímulo ao desenvolvimento tecnológico do País e a sua alteração traria prejuízos ao setor eletroeletrônico, cuja velocidade de lançamento de produtos depende de constantes investimentos em inovação.

A Abinee ressalta a preocupação com a insegurança jurídica em caso de uma possível reedição da MP. De acordo com a Constituição Federal, uma medida provisória que implique majoração de impostos só terá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada. Além disso, a Constituição Federal também veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

 
 
Abinee - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

Escritório Central: Avenida Paulista, 1313 - 7º andar - 01311-923 - São Paulo - SP
Fone: 11 2175-0000 - Fax: 11 2175-0090