Decreto sobre norma desatualizada impacta isonomia de mercado e traz riscos ao consumidor

14/02/2020

A Abinee avalia que a publicação do Decreto 10.229/2020, regulamentando o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com norma desatualizada, traz pontos sensíveis que podem impactar a indústria instalada no País, além de trazer riscos ao consumidor.

Na avaliação da Associação, embora tenha a intenção de estimular a introdução de novos produtos e de novas tecnologias, mesmo que ainda no estágio de desenvolvimento do arcabouço normativo ou regulatório, a iniciativa pode prejudicar a isonomia na aplicação de normas afetando a competitividade e produtividade da economia brasileira. Os efeitos do Decreto poderão também dificultar as ações de fiscalização das agências reguladoras e órgãos delegados para garantir a aplicação correta das normas e regulamentos aplicáveis aos produtos visando à segurança do consumidor.

A indústria brasileira, ao lado dos laboratórios e consumidores, investe recursos financeiros e humanos altamente qualificados em fóruns de desenvolvimento de normas técnicas, sejam nacionais, regionais ou internacionais. Isso garante a segurança e compatibilidade de produtos demandados pelo mercado consumidor. A própria evolução tecnológica demanda evolução no arcabouço legal para garantir níveis adequados de segurança e proteção dos consumidores.

Além disso, o atendimento às normas em vigor garante a interoperabilidade dos produtos e sistemas que utilizam protocolos, independentemente do nível de complexidade. Nesse contexto, os laboratórios, institutos de pesquisa e agentes reguladores brasileiros assumem um importante papel na avaliação de tais requisitos.

Principalmente no setor de tecnologia da informação e comunicação (TIC), o consumidor demanda novas soluções e funcionalidades nos produtos, que são desenvolvidas na fronteira tecnológica e considerando padrões internacionais de conectividade e interoperabilidade. Isto requer constante investimento na participação nos fóruns internacionais e regionais de normalização, além de estreita colaboração com os agentes reguladores e organismos acreditados para influir nos padrões estabelecidos visando à constante atualização do marco normativo, resultando no atendimento das necessidades do consumidor.

A Abinee salienta também que o setor elétrico e eletrônico está comprometido com as questões ambientais. Normas discutidas em fóruns nacionais garantem que os produtos estejam aderentes à legislação ambiental, evitando riscos à segurança das pessoas e do meio ambiente.

Para a Associação, ações que possibilitem a introdução de novas tecnologias são sempre bem-vindas, mas não podem abdicar de um arcabouço de regulamentação que propicie ao consumidor a melhor experiência no acesso a produtos, bem como sua segurança.

 
 
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