Lei 12.844 atende a pleitos da Abinee

23/07/2013

Na última sexta-feira (19), foi publicada, em Edição extra do Diário Oficial da União, a Lei 12.844/2013, conversão da MP 610/2013, que, entre outras providências, trata da desoneração da folha de pagamentos e do Reintegra. A medida atende aos seguintes pleitos da Abinee, como:

- Inclusões na desoneração da folha dos códigos 8504.4040 – Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou NOBREAK); 8471.6080 – Terminais de auto atendimento bancário; e da atividade de suporte técnico em informática, inclusive instalação;

- Exclusão do capítulo 8471.30 – Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis de peso não superior a 10 kg;

- Prorrogação do Reintegra até 31 de dezembro de 2013, com efeitos retroativos a 4 de junho de 2013.

 
 
Abinee - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

Escritório Central: Avenida Paulista, 1313 - 7º andar - 01311-923 - São Paulo - SP
Fone: 11 2175-0000 - Fax: 11 2175-0090