Indústria mostra preocupação com PL 5864

20/10/2016

O presidente da Abinee, Humberto Barbato, conduziu na última terça-feira (18) reunião do Conselho de Assuntos Legislativos (CAL) da CNI, em Brasília. O evento contou com a presença do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), presidente da comissão especial na Câmara que analisa o PL 5864/2016. Entre outras medidas, o projeto institui o Bônus de Eficiência e Produtividade da Atividade Tributária e Aduaneira e aumento das prerrogativas dos auditores e analistas.

Na ocasião, Barbato apresentou a preocupação do setor produtivo sobre o tema. Segundo parecer da CNI, nada no texto do PL indica que o recebimento do bônus garantirá uma melhoria na Administração Tributária nacional. Para a Confederação não há qualquer previsão de requisitos objetivos de performance qualitativa da fiscalização de forma a promover redução do enorme contencioso fiscal-administrativo ou de aumento de arrecadação mediante a adoção de boas práticas na relação entre fisco e contribuinte.

Outra grande preocupação apontada pela CNI diz respeito às prerrogativas dos ocupantes dos cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal, que poderão gerar um empoderamento do Fisco que irá desequilibrar a sua relação com o contribuinte.

Na mesma linha, na visão da Abinee, não há necessidade de os auditores passarem a ter maiores poderes que aqueles já conferidos pela legislação vigente.

No que diz respeito ao Programa de Produtividade e Bônus de Eficiência, a Associação defende que a avaliação deve ser aferida em todas as suas facetas, não só a partir dos interesses do Fisco (arrecadação), mas também dos contribuintes (ressarcimento de créditos tributários). O PL, contudo, só pretende medir a eficiência da arrecadação, o que evidencia a impertinência da medida.

 
 
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