Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico

19/02/2016

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Com a liminar, a cobrança está suspensa para as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, que estavam também obrigadas a seguir as novas regras de partilha do ICMS, o que poderia acarretar em um aumento de 74% na carga tributária, além de gerar sérios entraves burocráticos.

Na decisão (leia a íntegra), o ministro afirma que, em exame preliminar, a cláusula 9ª do convênio invade campo de lei complementar e apresenta risco de prejuízos, sobretudo para os contribuintes do Simples Nacional, que podem perder competitividade e cessar suas atividades. A medida cautelar, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para a Abinee, a decisão é acertada uma vez que as micro e pequenas empresas inseridas no Simples Nacional não dispõem de estrutura para acompanhar a complexidade das diversas legislações estaduais do ICMS e a obrigação poderia ocasionar o fechamento de várias destas empresas.


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Denis Chequer Angher

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