Publicada Resolução da Camex que zera imposto de importação de ex-tarifários

17/08/2017

Um importante pleito da Abinee foi atendido nesta quinta-feira (17) com a publicação da Resolução Camex 64, que reduz a zero o imposto de importação dentro do regime de ex-tarifários (quando não há produção nacional equivalente). Para a Abinee, a medida contribuirá para a competitividade das empresas do setor eletroeletrônico.

A decisão, que já havia sido aprovada pelo Conselho de Ministros da Camex no final de julho, foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União e atinge cerca de 5 mil ex-tarifários vigentes.

Devido à relevância do tema, a Abinee realizou reunião com a secretaria executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), quando apresentou o pleito ora contemplado. A entidade segue trabalhando numa proposta de alteração da Resolução que regulamenta os pleitos e procedimentos para criação dos Ex-Tarifários por meio de um Grupo de Trabalho que conta com a participação das empresas associadas.

Veja a Resolução Camex 64


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Mario Roberto Branco

Consultor de Relações Internacionais

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