Atualizado sistema para habilitação de incentivos da lei de informática

19/02/2014

Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 18 de fevereiro, Portaria Interministerial MCTI/MDIC Nº 202/14, que dispõe sobre a adoção de sistema eletrônico para formulação dos pleitos de habilitação à fruição dos incentivos da Legislação de Informática.

O sistema eletrônico abrange as etapas de elaboração do pleito pela empresa, o enquadramento dos produtos, a análise técnica pelo MCTI e pelo MDIC, o registro, a comunicação e o atendimento de exigências, a elaboração do parecer técnico conjunto e a confecção dos memorandos, ofícios e portarias correspondentes.

A portaria esclarece dois pontos do processo de formulação dos pleitos. O primeiro diz respeito à necessidade de se implantar Sistema da Qualidade, em conformidade com as Normas NBR ISO da Série 9.000, da ABNT, com o escopo na manufatura inerente aos produtos incentivados, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua primeira habilitação.

O segundo ponto destaca a obrigatoriedade da implantação do Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da empresa (PPLR), nos termos da legislação vigente aplicável, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua primeira habilitação.

A medida atende a reivindicações da Abinee no sentido de informatizar e agilizar os processos de pleito e análise para fruição dos benefícios da Lei de Informática.

Os pleitos continuam sendo formulados pela empresa interessada mediante a utilização de sistema eletrônico Sigplani, que pode ser encontrado nas páginas Internet da Secretaria de Política de Informática - SEPIN -, do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação - MCTI - ou da Secretaria do Desenvolvimento da Produção - SDP -, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC.


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Anderson Jorge Filho

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