Após os Estados darem benefícios a indústrias e estabelecimentos comerciais, a guerra fiscal chega a um terceiro estágio, ainda mais agravante. “Chegou-se ao cúmulo de Estados darem incentivos a bens importados que têm, inclusive, produção no país. Isto é um crime de lesa-pátria”, destacou o agente fiscal de rendas licenciado, Otávio Fineis Júnior, nesta quinta-feira (1), em sua participação na Reunião Plenária da ABINEE, coordenada pelo presidente da ABINEE, Humberto Barbato.

Apesar de se mostrar cético em relação às iniciativas em curso para acabar com a guerra fiscal, Fineis Júnior, afirmou que há, no momento, três questões pendentes de solução, que dizem respeito ao pacto federativo e à repartição de receitas entre os entes federados, e que podem configurar em uma oportunidade para resolver esta prática deletéria entre os Estados.

Segundo ele, a primeira é a necessidade de uma reforma tributária, que simplifique a legislação e as obrigações dos contribuintes e acabe com a guerra fiscal do ICMS. A segunda questão, refere-se ao fato do STF ter determinado a revisão dos percentuais de participação dos Estados e Municípios na arrecadação do IPI e do IR, por meio dos fundos constitucionais. Esses percentuais permanecem inalterados desde a aprovação da Constituição Federal em 1988. Um terceiro aspecto é a pressão para mudança nos critérios de distribuição dos royalties que advirão da exploração do petróleo na camada do pré-sal.

“Conduzir esses assuntos isoladamente resultará que, em cada um deles, haja um conjunto de ganhadores e outro de perdedores. Tratá-los em conjunto, forçando uma compensação interna de possíveis perdas e ganhos dentro de cada Estado, reduziria significativamente o custo de um acerto de contas final”, disse.

Outro ponto destacado por Fineis Júnior foi o fato de que qualquer discussão sobre uma reforma tributária e resolução da guerra fiscal não deve considerar a extinção do ICMS e a criação de um Imposto sobre o Valor Adicionado administrado pela União, como foi proposto em 2007 e logo rechaçado. “O ICMS é o imposto que mais gera recursos no país. Se for incorporado a um IVA federal, os Estados ficarão reféns da União”, destacou. Para exemplificar a importância do ICMS para os Estados, ele salientou que dos R$ 120 bilhões arrecadados por São Paulo em 2010, três quartos foram baseados neste tributo.

Veja a apresentação feita por Otávio Fineis Júnior em Arquivos.