STJ mantém liminar da Abinee sobre isenção de Pis/Cofins para eletrônicos

02/08/2016

A ministra Laurita Vaz, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a liminar obtida pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica Eletrônica (Abinee), em março, que garante a isenção de Pis/Cofins da Lei do Bem, para a venda de produtos de inclusão digital - smartphones, PCs, tablets e modems.

O pedido de suspensão da liminar, analisado pelo STJ, foi feito pela Fazenda Nacional, sob alegação que a medida liminar obtida pela Abinee iria provocar um prejuízo estimado em R$ 12 bilhões aos cofres do governo, uma lesão 'grave à economia e à ordem pública. Para a ministra Laurita Vaz, não há perigo de grave lesão, uma vez que a isenção somente está garantida até nova apreciação do pedido inicial de antecipação da tutela pelo juiz de primeiro grau.

Liminar
A ação, movida pela Abinee, está fundamentada na tese de que a revogação ocorrida por força da MP 690 foi feita de forma ilegítima, uma vez que o benefício da alíquota zero tinha prazo para acabar (31 de dezembro de 2018), e, de acordo com o regramento jurídico brasileiro, benefício fiscal concedido a prazo certo não pode ser revogado.

Com o acórdão do TRF, confirmado, agora, pelo STJ, está autorizada a aplicação da alíquota zero nas vendas de produtos das empresas associadas da Abinee ao consumidor final, realizadas diretamente ou pelo varejo, de acordo com o entendimento da Abinee. A decisão refere-se tanto à MP 690 quanto à sua Lei de Conversão, nº 13.241/2015.

 
 
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