A atuação da Abinee sobre o Acordo entre Mercosul e União Europeia (*)

21/12/2017

A atuação firme da Abinee em defesa das posições setoriais no desenvolvimento das negociações do acordo birregional tem surtido efeitos altamente positivos.

No final de novembro, foi encaminhada carta a diversos ministérios direta e indiretamente envolvidos nas negociações, ressaltando o nosso apoio à continuidade de negociação do acordo, desde que o processo seja mais transparente e que o Mercosul não se submeta simplesmente a aceitar a imposição de disciplinas negociadas pela UE em outros acordos – o Brasil, particularmente, tem um nível diferenciado de estrutura produtiva que não deve ser comparada a muitos dos países com os quais a UE tem firmado acordos.

Destacamos, na carta, que esse processo negociador já leva 20 anos e que não haveria necessidade de pressa, agora, para que se firme uma versão ‘política’ do Acordo, em Buenos Aires, durante a Conferência Ministerial da OMC (CM 11). A indústria não poderia ser oferecida como moeda de troca, num acordo em que a UE sequer pode oferecer o mesmo nível de concessão que já havia oferecido para produtos agrícolas em 2004.

Finalmente, ressaltamos quatro pontos cruciais para o setor: a garantia da inclusão do regime de ‘drawback’ no escopo do acordo; a exclusão de produtos remanufaturados dos benefícios do acordo, requisitos de origem – gerais ou específicos – que garantam produção e investimentos no Mercosul e um memorando de reconhecimento mútuo.

Tivemos duas reuniões com os negociadores brasileiros, durante a CM 11, em Buenos Aires, quando tivemos conhecimento de que dois Ministros de Estado arguiram dos negociadores sobre o estágio em que se encontravam o ‘drawback’ e os remanufaturados. Ou seja, nossa carta surtiu efeitos práticos junto aos Ministros e, consequentemente, junto aos negociadores que, a bem da verdade, sempre afirmaram que esses temas eram condição sine qua non para a finalização do Acordo.

Houve também informação de que, em paralelo às reuniões em Buenos Aires, os negociadores dos Grupos Técnicos seguiam negociando por videoconferência e que os europeus já estavam “começando a entender” os requisitos de origem específicos apresentados pelo setor elétrico e eletrônico do Mercosul, um trabalho exaustivo realizado no âmbito da Alainee, na atual presidência pró tempore do presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato.

Quanto ao aspecto da transparência, também abordado na carta da Abinee, obtivemos o compromisso de, logo no início do ano, termos reuniões setoriais com os negociadores do MDIC para conhecer a nova versão de ofertas intercambiadas – ainda incompleta por parte da UE e também por parte do Mercosul - em novembro, com as modificações introduzidas nessa semana em Buenos Aires.

Consideramos, com uma boa dose de alívio, o fato de os Ministros de Estado do Mercosul e dos Comissários da Comissão Europeia terem decidido não realizar o “anúncio político” do Acordo – inicialmente estava prevista uma declaração, que também não veio a público – pois entendemos que a UE estava exercendo forte pressão (com todo o seu peso político-econômico-comercial) sobre os negociadores do Mercosul, obtendo concessões sem oferecer contrapartidas. Segundo os negociadores brasileiros, o anúncio político poderá ser realizado ‘no primeiro trimestre de 2018’, mais provavelmente em fevereiro. Detalhes técnicos continuarão sendo negociados.

*Mario Roberto Branco - Assessor para Assuntos de Comércio Exterior


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Mario Roberto Branco

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