Governo federal anuncia mudanças na Lei de Informática

08/12/2017

O governo federal vai publicar uma Medida Provisória para alterar a Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991), que prevê a concessão de incentivos fiscais às empresas brasileiras produtoras de bens de informática, automação e telecomunicações. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (8) pelo presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, durante cerimônia na Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), em São Paulo.

O objetivo é desburocratizar, simplificar e modernizar a Lei de Informática, importante instrumento usado pelo governo para estimular a competitividade e a capacitação técnica de empresas do setor de hardware e componentes eletrônicos por meio da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A primeira mudança permite que as empresas com pendências de investimentos possam alocar esses recursos devidos ao longo de 48 meses. A legislação atual estabelece esse prazo em apenas 3 meses. Essa ampliação permite que as companhias tenham capacidade financeira para honrar esses compromissos.

Outra mudança diz respeito à análise das demonstrações financeiras e de investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D). Hoje, esse trabalho é executado pelo MCTIC. Pelo novo texto, as empresas devem contratar uma auditoria independente para analisar as contas e, então, repassar os resultados para o ministério. Dessa maneira, o período de análise dos investimentos em projetos de P&D será otimizado.

Também será permitido que as empresas que acessam a Lei de Informática possam investir no desenvolvimento de startups, além de projetos desenvolvidos por centros de pesquisa e universidades. Desta maneira, é esperado um crescimento das atividades voltadas às empresas nascentes de base tecnológica.

Atualmente, 600 empresas brasileiras têm acesso aos benefícios da Lei de Informática. Além disso, 300 universidades e centros de pesquisa recebem recursos financeiros para fazerem pesquisas nesta área.

Por ano, as empresas beneficiadas com renúncia fiscal de R$ 5 bilhões reinvestem R$ 1,5 bilhão em pesquisa. Por outro lado, há o pagamento de R$ 9,7 bilhões em outros tributos. Desta maneira, a balança tributária fica positiva em R$ 4 bilhões.

Os incentivos da Lei de Informática estimulam a instalação de plantas fabris; a contratação de recursos humanos; e o aumento da produção de bens de informática para consumo no mercado brasileiro.

 
 
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