Abinee envia contribuições para regulamentação do Marco Civil da Internet

01/03/2016

A Abinee enviou na segunda-feira (29) suas contribuições para a segunda fase da consulta pública sobre a minuta de Decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965), promovida pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. O debate trata das exceções à neutralidade de rede e indica procedimentos para a guarda de dados por provedores de conexão e de aplicações.

Segundo a entidade, a enorme velocidade da evolução tecnológica, bem como as diferentes opções de soluções para gestão de redes, indicam que não deve haver definições das soluções a serem adotadas, que se tornariam rapidamente obsoletas. “Em prol da perenidade da legislação e qualidade dos serviços de telecomunicações, deve ser assegurado às Prestadoras a flexibilidade na escolha de soluções e práticas associadas à gerência de suas redes”, diz a Abinee em sua contribuição.

Sobre o quesito neutralidade de rede, a entidade defende que modelos de negócios diferenciados deverão ser permitidos na regulamentação, de modo que se possa atender tanto a consumidores demandantes de serviços especializados até aqueles consumidores menos favorecidos, viabilizados por modelos diferenciados de precificação e pagamento. O estímulo à oferta de serviços e preços diferenciados é também importante elemento promotor da inovação tecnológica, cabendo ressaltar o destaque internacional que o Brasil tem alcançado no desenvolvimento de aplicativos para dispositivos móveis de comunicação.

A Abinee destaca o avanço do debate em relação à menção aos “padrões internacionais”. Para a entidade, é de extrema importância para o desenvolvimento da internet no Brasil que se assegure a adoção de práticas mundialmente aceitas para o gerenciamento técnico da rede, reconhecendo-se assim a natureza global dos serviços de tecnologia da informação e comunicação e a escala global da rede que delas fazem uso.

Sobre o capítulo 'proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas', a Abinee sugere a retirada da obrigação de criação de inventário detalhado dos acessos aos registros de conexão e de acesso a aplicações. “Tal determinação traz novas e desproporcionais obrigações para as empresas e, acima de tudo, delineia um cenário meramente burocrático e pouco eficaz em termos de proteção das informações”. A Abinee entende que, para o país ter um marco legal duradouro, não cabe ao Decreto a imposição de uma tecnologia particular de proteção de dados ou de segurança a ser utilizada, já que estas estão em permanente evolução.

Veja a íntegra da Contribuição da Abinee ao Decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet.


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