Publicada lei que convalida incentivos fiscais de ICMS

08/08/2017

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Complementar 160/2017, que permite a convalidação dos incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados sem observância das regras do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Para o presidente da Abinee, Humberto Barbato, a medida trará mais segurança jurídica para a atividade das indústrias. “Este era um tema que representava muita preocupação para as empresas do nosso setor, localizadas nos diversos Estados da Federação”, avalia. Segundo ele, ao lado de entidades como a CNI, em diversas oportunidades, a Abinee expôs ao governo a necessidade da aprovação da Lei.

A Lei define as regras para a convalidação de novos incentivos. Em vez de exigir a unanimidade do Confaz, a Lei passa a permitir que o convênio sobre incentivos fiscais irregulares seja aprovado e ratificado com o voto favorável de um mínimo de 2/3 dos estados e 1/3 dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do País. O convênio relativo à convalidação deverá ser editado em até 180 dias.

Os Estados participantes deverão publicar a relação dos atos de concessão das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, apresentando ainda documentação sobre eles perante a secretaria executiva do Confaz, que deverá publicar os atos em seu portal na internet, o Portal Nacional da Transparência Tributária.

Após o convênio, os estados poderão renovar esses benefícios ou prorrogá-los, mas sua vigência não poderá passar do prazo estipulado segundo o setor da economia:

§ 15 anos: destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;

§ 8 anos: destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;

§ 5 anos: destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;

§ 3 anos: para as operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;

§ 1 ano: demais benefícios.

A pedido do Ministério da Justiça e da Advocacia Geral da União, foram vetados apenas os artigos 9º e 10, que definiam os incentivos fiscais de ICMS como subvenções para investimento. Diante desse veto, persistirão as discussões administrativas e judiciais quanto à natureza jurídica dos incentivos, que impactam na apuração dos tributos federais.

Acesse a íntegra da Lei Complementar 160

 
 
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