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Política de Componentes - Regime especial para a política de componentes elétricos e eletrônicos - faça download
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO PARA O COMPLEXO ELETROELETRÔNICO BRASILEIRO
1. A Importância da Indústria eletroeletrônica do Brasil
A indústria eletroeletrônica brasileira tem se destacado como um dos mais dinâmicos e importantes setores da indústria brasileira.
Sua participação está em praticamente todos os níveis da atividade econômica, desde a geração de energia e telecomunicações, passando pelos processos de produção, automação bancária, indo até a fabricação de bens seja para investimento seja para o consumidor final. Essa abrangência pode ser verificada pelas áreas setoriais que integram a indústria elétrica e eletrônica e que são representadas pela ABINEE:
ðAutomação Industrial
ðComponentes Elétricos e Eletrônico
ðEquipamentos Industriais
ðGeração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica
ðInformática
ðMaterial Elétrico de Instalação
ðTelecomunicações
ðServiço de Manufatura em Eletrônica
ðUtilidades Domésticas Eletroeletrônicas
Em 2002, com um faturamento de R$ 56,0 bilhões, a indústria elétrica e eletrônica representou aproximadamente 4,1% do PIB e absorveu 123 mil trabalhadores. Em 1990 representava 3,3% da economia do País e as estimativas indicam que essa representatividade passará para 10% no ano 2010, tornando-se o setor industrial mais significativo da indústria brasileira.
Também, vem se destacando no comércio internacional com exportações de US$ 4,3 bilhões em 2002 contra US$ 1,7 bilhão em 1990, com crescimento médio anual de 8% no período, apesar das dificuldades enfrentadas pelas indústrias, inclusive em função de políticas cambiais desfavoráveis praticadas por um longo período.
Apesar do crescimento do setor e do desempenho de suas exportações, as importações de produtos elétricos e eletrônicos atingiram US$ 10,3 bilhões em 2002, ou seja 3,7 vezes maior do que as realizadas em 1990 (US$ 2,8 bilhões), com crescimento médio anual de 11,5%.
2. Avaliação da Indústria Eletroeletrônica
As áreas da indústria eletroeletrônica, podem ser segmentadas em dois grupos, tendo como referência o nível tecnológico dos produtos, os processos de produção e a capacidade competitiva.
O primeiro grupo abrange os bens da área elétrica, como Equipamentos Industriais; Geração Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica; Material Elétrico de Instalação e bens de consumo elétricos (linha branca e eletrodomésticos portáteis) que são produtos considerados de tecnologia madura.
O segundo grupo refere-se aos bens da área eletrônica, caracterizada por rápido desenvolvimento tecnológico, sistemático lançamento de novos produtos e constante inovação dos produtos existentes. Neste caso, enquadra-se as áreas de Automação Industrial; Componentes Eletrônicos; Informática; Telecomunicações e bens de consumo eletrônicos.
2.1 PRODUTOS DA ÁREA ELÉTRICA
A tecnologia desses bens é acessível e as mudanças tecnológicas são relativamente lentas. Nesses casos as condições de competitividade estão diretamente atreladas à capacidade de gerenciamento de custos e à competitividade do próprio País. Assim, esses setores industriais são especialmente afetados pelo chamado "Custo Brasil", que ainda representa um fator limitativo para o seu desempenho.
A partir da abertura da economia, as dificuldades competitivas das indústrias motivaram investimentos prioritariamente na gestão das empresas, ficando para segundo plano a ampliação e implantação de novos projetos industriais. As demandas por novos produtos foram atendidas, em grande parte, por importações muitas vezes realizadas pelas próprias indústrias.
A partir de 1999, essa indústria foi particularmente beneficiada pela desvalorização cambial que acabou contribuindo para ganhos de competitividade, tanto no mercado interno como no mercado internacional, porém, permaneceram os demais entraves relativos ao Custo Brasil, que continuam onerando esses produtos.
Para o aumento da competitividade desse setor, a escala de produção também é indispensável para a redução de custos. Portanto, a ampliação do mercado interno é um importante estímulo para o seu desenvolvimento, o que reforça a necessidade de solução das questões referentes às ineficiências do País, para motivar novos investimentos.
Da mesma forma, é preciso definir claramente as condições regulatórias para a área de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, que demanda projetos de longa maturação.
2.2 PRODUTOS DA ÁREA ELETRÔNICA
Com a abertura da nossa economia, a partir de 1991 os bens eletrônicos fabricados no Brasil passaram por um processo de desnacionalização.
O PPB-Processo Produtivo Básico foi instituido em substituição aos índices de nacionalização, que até então eram exigidos na fabricação de bens finais incentivados ou protegidos por políticas setoriais ou regionais, o que contribuiu para a redução do valor agregado nacional.
Mais recentemente, com o "Regime Automotivo", foi desconsiderada a capacidade de fornecimento de componentes nacionais na modernização dos veículos produzidos no País.
Além disso, foram criadas condições especialmente favorecidas para importação de componentes pelas empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, com o redutor de 88% nas alíquotas de imposto de importação, resultando numa proteção ao fabricante nacional de componentes partes e peças (inferior a 2%) abaixo da praticada nos principais países industrializados do mundo.
Esses procedimentos colocaram as indústrias de componentes em desvantagem no mercado, pois possibilitaram aos fabricantes de bens finais incentivados importar produtos prontos na forma de CKD (kits de aparelhos completamente desmontados) ou SKD (kits de aparelhos semi-desmontados), inviabilizando o fornecimento de componentes partes e peças fabricados localmente, mesmo que com preço, qualidade e prazo de entrega competitivos.
As conseqüências destes fatos foram o fechamento de importantes fornecedores do parque eletrônico brasileiro, a dispensa de pessoal altamente especializado e o afastamento da indústria de componentes do processo de desenvolvimento dos produtos.
A tecnologia do hardware está, cada vez mais, caminhando para concentrar-se nos componentes. Isso significa que o custo do produto se aproxima da soma do custo dos componentes que o integram. Portanto, sem uma indústria local que produza uma lista abrangente de componentes em volumes suficientes para atender ao mercado interno e assegure divisas de exportação, não será possível manter indústrias de bens finais competitivas.
Por outro lado, a indústria eletrônica vem sendo significativamente prejudicada pelo chamado ‘mercado cinza’, que hoje absorve importantes parcelas do nosso mercado, principalmente dos produtos de informática. No caso dos computadores pessoais, o mercado cinza corresponde a aproximadamente 60% do mercado total.
Destaque-se, também, que a disseminação da tecnologia eletrônica tem substituído produtos de tecnologia madura por outros de tecnologia de ponta, provocando o aumento das importações em detrimento da produção local. Como exemplo, os relés de sobre tensão de linhas de alta tensão, que se tornaram eletrônicos e deixaram de ser produzidos internamente.
O mesmo fenômeno está por ocorrer com os cinescópios para televisores e para monitores de vídeo devido ao surgimento das telas de cristal líquido e de plasma, bem como com a tecnologia digital para a transmissão de sinais de televisão, que poderá alterar toda a tecnologia dos televisores ou introduzir conversores no mercado. As possibilidades de fornecimento local para essas novas tecnologias serão nulas, caso não seja implementada uma política voltada para o desenvolvimento dessa produção.
A importância da adoção dessa política fica reforçada se considerarmos que a entrada dessa tecnologia é uma das últimas oportunidades para o Brasil ingressar na era da microeletrônica.
3. Propostas
As perspectivas de crescimento econômico para o Brasil representam uma oportunidade para o desenvolvimento do parque industrial eletroeletrônico do nosso País.
Para tanto, além da implementação das reformas estruturais que permitam reduzir o chamado "Custo Brasil" para tornar o país mais competitivo, é necessário estabelecer uma "Política de Desenvolvimento para o Complexo Eletroeletrônico Brasileiro", que contemple medidas específicas.
Dentre essas medidas, a ABINEE propõe as seguintes:
A) As negociações que visam definir o sistema de TV digital a ser implantado no Brasil devem ter como base os pré-requisitos a seguir enumerados, independentemente do sistema a ser escolhido:
ðImplantação no Brasil de empresas fabricantes de bens finais e de componentes, partes e peças voltados para a área da TV digital, para atuarem visando o atendimento do mercado interno e a criação de uma plataforma de exportação.
ðNo âmbito da América Latina, negociar "em bloco" a definição do sistema de TV digital a ser adotado, para favorecer o fluxo de comércio dos produtos entre os países.
ðEstabelecer condições privilegiadas no que diz respeito às negociações dos royalties e das contrapartidas para transferência de tecnologia.
B) Atrair o investimento estrangeiro para o desenvolvimento e consolidação do parque industrial de componentes eletroeletrônicos no Brasil, principalmente para o desenvolvimento de tecnologia de ponta, investimentos estes que devem visar o mercado interno e a realização de exportações.
O desenvolvimento da indústria de componentes, além de ser estratégico sob o ponto de vista tecnológico para o futuro do complexo eletroeletrônico, permitirá reverter a tendência crescente das importações.
É importante lembrar que, em 2002, as importações de componentes, partes e peças alcançaram cerca de US$ 5 bilhões, ou seja, 49% do total das importações de produtos de todo o complexo eletroeletrônico.
Projeções conservadoras indicam que, em 2010, as importações brasileiras de componentes atingirão cerca de US$ 8 bilhões, se não forem adotadas medidas concretas para desenvolver a fabricação local de componentes.
Entretanto, com a adoção de medidas de curto, médio e longo prazos, será possível substituir competitivamente importações de componentes no montante de US$ 2,5 a US$ 3 bilhões anuais, a partir de 2006. E essas possibilidades de mercado serão crescentes ao longo do tempo.
E é sempre oportuno reafirmar que não se trata de substituir importações a "qualquer preço". Trata-se da substituição de importações segundo os parâmetros de preços, qualidade e prazos de entrega de um mercado globalizado.
C) Estabelecer mecanismos de preferência pela produção local também para a área de energia elétrica, instrumento que tem apresentado resultados muito positivos nas áreas de telecomunicações e do petróleo, cujos contratos de concessão estabelecem que os produtos aqui fabricados devem ter prioridade nos fornecimentos, sempre que houver equivalência de preços, qualidade e prazos de entrega em relação aos concorrentes do exterior.
D) Clara definição de órgãos com responsabilidades e poder para garantir a expansão da oferta de energia elétrica.
E) Estabelecimento de uma política transparente de tarifas de energia elétrica, que consagre um preço justo pelo serviço prestado, retorno dos investimentos e a realidade sócio-econômica do país.
F) Comprometimento com as metas do Programa Luz no Campo, para que até 2005 todos os domicílios rurais estejam eletrificados.
G) Aperfeiçoar os critérios para fixação dos Processos Produtivos Básicos - PPB da Lei de Informática e da Zona Franca de Manaus, com o objetivo de elevar o valor agregado da produção nacional.
H) Desenvolver ações que estimulem a certificação dos produtos comercializados no País.
I) Reforçar a atuação do BNDES como agente promotor do desenvolvimento, mediante:
ðCriação de linhas de financiamentos equivalentes às existentes no mercado internacional para a ampliação e implantação de empresas no País.
ðCriação de linhas de crédito específicas para os montadores de aparelhos eletroeletrônicos, para a aquisição de componentes, partes e peças fabricados no País, com prazos e taxas de juros compatíveis com as existentes no mercado internacional.
ðAperfeiçoar a sistemática vigente para a concessão dos financiamentos, pois ela dificulta sobremaneira a participação das empresas de pequeno e médio porte, que não conseguem atender as condições impostas, muitas vezes de maneira exagerada, pelos agentes financeiros.
J) Estimular cada vez mais os investimentos em pesquisa e desenvolvimento, estabelecendo prioridades compatíveis com as necessidades de mercado.
É imprescindível colocar em prática a tão propalada interação entre as universidades, as empresas e os centros de pesquisas, para criar projetos cooperativos.
Nas universidades e institutos de pesquisas há profissionais de elevado nível intelectual e de sólida base conceitual que, no entanto, trabalham longe das necessidades reais dos setores produtivos.
Os recursos disponíveis para pesquisa e desenvolvimento precisam ser aplicados da maneira mais racional e pragmática possível. Para tanto, é absolutamente necessário que a iniciativa privada participe dos conselhos dos diversos fundos, com possibilidade efetiva de influir no estabelecimento das prioridades.
K) Ação firme dos órgão públicos de fiscalização no combate à comercialização de produtos falsificados e demais práticas desleais de comércio.
4. Considerações Finais
O déficit comercial de produtos eletroeletrônicos em 2002 correspondeu a 5,5 vezes o total das exportações de café (1,1 bilhão de dólares), ou 2 vezes as exportações minérios de ferros e seus concentrados (3,1 bilhões de dólares) ou ainda, 1,9 vezes o montante das exportações de soja, mesmo triturada (3,0 bilhões de dólares).
As importações de produtos eletroeletrônicos chegaram a US$ 10,3 bilhões no ano de 2002 e deverão manter uma trajetória crescente nos próximos anos, em virtude do próprio crescimento econômico. Estima-se que poderão crescer 3 a 4 vezes mais do que o crescimento do PIB, devido à própria expansão da demanda e à inclusão de novas tecnologias, principalmente na área eletrônica, que provocará o lançamento de novos produtos e a modernização dos já existentes.
Estes dados, por si só, explicam a necessidade do Brasil implementar, a exemplo do que ocorre nas nações mais desenvolvidas, uma Política de Desenvolvimento para o Complexo Eletroeletrônico, que estimule o desenvolvimento tecnológico, o crescimento da produção, a geração de empregos, a expansão das exportações e a substituição competitiva das importações, pois o Brasil não poderá continuar financiando indefinidamente os crescentes déficits na balança comercial de produtos do setor.
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