Em Sessão Deliberativa, no dia 1º de julho, o Plenário aprovou mensagem da presidência da República, solicitando ao Congresso Nacional o cancelamento da Urgência Constitucional pedida para o Projeto de Lei dos Sacoleiros (nº 27/08), que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

O Projeto volta à sua tramitação normal e retorna ao exame da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos.

A ABINEE continuará realizando gestões junto aos deputados apresentando os impactos nocivos que a lei, caso seja aprovada, trará à indústria instalada no País. Para a entidade, as emendas propostas pelo deputado Júlio Semeghini poderão reduzir os efeitos das importações advindas do Paraguai.

Entre elas: a proibição de que quaisquer mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, como forma de evitar a entrada de componentes e partes e peças; e a criação de uma Comissão de Monitoramento do RTU, que, na prática, terá o poder de definir quais as mercadorias que poderão ingressar no Brasil.