Congresso retoma trabalhos com temas de interesse do setor em discussão

02/02/2016

O Congresso Nacional começa o ano legislativo nesta terça-feira (2), com vinte medidas provisórias que devem absorver a atividade dos parlamentares, sendo que três delas já travam a pauta da Câmara. Em meio a essas discussões, estão em tramitação temas de interesse do setor eletroeletrônico que estão sendo acompanhados de perto pela Abinee.

Uma destas matérias é a MP 694, que, entre outros dispositivos, suspende para o ano-calendário de 2016 os incentivos fiscais para pessoas jurídicas que realizam pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, conforme estabelecido pela Lei do Bem. A MP, que teve seu prazo prorrogado até o dia 8 de março, aguarda deliberação na Comissão Mista.

Outro tema que desperta atenção da Abinee é o PL 3536/12, que estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos devem colocar em seus aparelhos sistema de voltagem automático, com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts. Esse projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor, sob a relatoria do deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que em dezembro apresentou Parecer pela rejeição, acatando a nota técnica apresentada pela Abinee. Após passar pela Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto ainda deverá ser deliberado pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Também envolvendo a questão de manufatura, a Abinee defende a rejeição do PL 1902/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de dispositivo interruptor para que os aparelhos eletroeletrônicos fabricados ou comercializados no País possam operar no modo em espera (stand-by). A matéria já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados, e está na Comissão de Justiça, aguardando deliberação com Parecer do Relator, deputado Jutahy Junior (PSDB/BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

A Abinee também acompanha a tramitação do PL 2010/11, que altera a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar a disponibilização de meios eficazes para viabilizar o reparo em garantia de produtos. O PL contém outros 30 projetos apensados com temas afins, como essencialidade; garantia; substituição do produto; assistência técnica; entre outros.

Na área de sustentabilidade, dois projetos tratam da logística reversa de resíduos eletroeletrônicos. É o caso do PL 2045/11, que dispõe sobre a coleta e a destinação ambientalmente adequada de resíduos tecnológicos, e o PL 226/15, que dá nova redação ao § 5º do artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística reversa. Para as duas situações, a Abinee defende que sejam respeitadas as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, bem como dos acordos setoriais  estabelecidos por esta Lei e que estão em fase de finalização.

Segundo o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato, estes e outros temas estão sendo acompanhados pela entidade para que haja a melhor solução, minimizando impactos para a atividade da indústria elétrica e eletrônica. “Nossa atuação deve ser constante e atenta para evitar prejuízos ao setor”, afirma. Ele destaca também a importância da participação das empresas associadas da Abinee nas discussões, como forma de fortalecer a defesa dos pleitos. Barbato acrescenta que, para consolidar esta interação, a entidade lançará neste ano a Frente Parlamentar da Indústria Elétrica e Eletrônica que reforçará os trabalhos desenvolvidos junto ao Congresso Nacional na defesa das demandas do setor.

Radar legislativo

Para promover a participação das associadas nos debates sobre matérias de interesse do setor que tramitam no Congresso, a Abinee mantém, na área reservada do Site da entidade, a ferramenta Radar Legislativo, um banco de dados unificado, com informações online sobre Projetos de Lei e suas tramitações legislativas.

O Radar Legislativo permite, dentre outras informações, a obtenção da íntegra dos projetos, das notas técnicas com o posicionamento da Abinee, dos pareceres e relatórios apresentados por parlamentares nas mais diversas comissões temáticas da Câmara e do Senado, além de receber manifestações dos representantes de suas associadas sobre determinadas matérias. O Radar Legislativo espera dar maior agilidade e transparência nas ações desenvolvidas pela entidade em defesa dos interesses do setor, proporcionando também um canal de comunicação permanente com a associada sobre as atividades legislativas do Congresso Nacional.

 
 
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