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dezembro 2017 |

Revista Abinee

nº 92 | 45

e equipamentos de informática e teleco-

municações, em detrimento de produtos

estrangeiros similares.

A defesa brasileira no tocante à Lei

de Informática - que contou com apoio

da Abinee - procurou rebater os pontos

apresentados pela UE e pelo Japão em

cada um dos programas, assinalando

que as isenções tributárias foram esta-

belecidas com o objetivo de incentivar a

realização de etapas produtivas no Bra-

sil, em linha com os princípios da OMC

de promoção do desenvolvimento eco-

nômico de seus membros. O Brasil pro-

curou mostrar que os programas ques-

tionados não são discriminatórios e que

as atividades das empresas europeias e

japonesas estão diretamente relaciona-

das aos benefícios fiscais recebidos pelo

comprometimento duradouro com a po-

lítica industrial do Brasil.

O painel estabelecido na OMC apre-

sentou seu relatório final em 30 de agos-

to passado e concluiu pela condenação

do Brasil na consulta solicitada por União

Europeia e Japão. A decisão, se mantida

pelo órgão de apelação, vai exigir que,

políticas de incentivo, com a redução do

Imposto sobre Produtos Industrializados

(IPI), e políticas relacionadas ao Processo

Produtivo Básico (PPB) sejam revisadas.

O Brasil, em 28 de setembro, apelou

da decisão do painel ao órgão de apela-

ção da OMC. Em 16 de outubro Japão e

UE também apelaram na questão do con-

teúdo doméstico do PPB.

Os próximos passos do órgão de ape-

lação da OMC obedecerão o seguinte

cronograma:

• Audiência do processo com as partes

envolvidas entre abril e junho de 2018;

• Circulação do Relatório de Apelação

entre maio e agosto de 2018;

• Adoção do Relatório de Apelação en-

tre junho e setembro de 2018.

Após a adoção do relatório, o Brasil

deverá informar em 30 dias como fará a

implementação das recomendações do

Painel. Assim, entre julho de outubro de

2018, o Brasil deverá fazer declaração so-

bre as mudanças que pretende introduzir.

Cabe lembrar que a eliminação dos sub-

sídios proibidos, como é o caso do Brasil,

deve ser feita em 90 dias. Até o final do

processo, permanece em vigor o regime

atual.

Rubens Barbosa – embaixador e diretor da

Abinee

CONTENCIOSO NA OMC

Rubens Barbosa

Embaixador Rubens Barbosa