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Revista Abinee

nº 92 | dezembro 2017

A

Abinee tem acompanhado o

questionamento da Organização

Mundial de Comércio (OMC) des-

de o início com o apoio de escri-

tórios especializados de advocacia e con-

sultoria para as relações com o governo.

A Associação assessorou o governo bra-

sileiro na preparação da defesa e da ape-

lação. No âmbito da Associação foi criado

Grupo de Trabalho, integrado por tributa-

ristas das empresas associadas, para es-

tudar alternativas de ação e apresentar

propostas que sejam compatíveis com as

regras da OMC.

A União Europeia (UE) e o Japão soli-

citaram no final de 2013 e em julho 2015,

respectivamente, consultas ao Brasil na

OMC a respeito de regimes tributários e

da política industrial executada nos últi-

mos anos, nos setores automivo e de in-

formática.

As medidas questionadas estão no

âmbito dos Programas Inovar-Auto, es-

tabelecido em 2012; da Lei de informá-

tica existente desde 1991; do Programa

de Inclusão Digital, PADIS, PADTV e na

Zona Franca de Manaus (no caso euro-

peu) e de dois regimes aplicáveis a em-

presas exportadoras _ RECAP e o Regi-

me estabelecido na Lei 10.637/202 para

empresas preponderantemente expor-

tadoras.

O painel foi formalmente constituído

em dezembro de 2014 e sua composição

definida em março de 2016. Em seguida

a UE apresentou a primeira petição ques-

tionando as políticas que considerou dis-

criminatórias e contrárias à legislação da

OMC. Posteriormente, em setembro de

2015, o Japão repetiu o questionamento

em bases idênticas às apresentadas pela

UE e solicitou o estabelecimento de um

painel para avaliar os programas brasilei-

ros. Ambos os questionamentos foram

examinados em conjunto e representam

a maior disputa comercial que o Brasil já

enfrentou.

No dia 1º de setembro de 2016, o go-

verno brasileiro apresentou à OMC a de-

fesa da acusação sobre a violação de

regras do comércio internacional, nos

dois segmentos industriais, que tratam

de reduções tributárias de impostos in-

diretos, condicionadas à utilização de

insumos domésticos, isto é, aplicadas

apenas para produtos fabricados no País

que atendam a critérios mínimos de con-

teúdo local, na produção de automóveis

OS PRÓXIMOS PASSOS NO

“O objetivo é

incentivar as

etapas produtivas

no Brasil, em linha

com os objetivos

da OMC”

livre opinião