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agosto 2015 |

Revista Abinee

nº 82 | 25

segurança na internet

A

Abinee

enviou suas contribuições para

a Consulta Pública do Ministério da Jus-

tiça sobre o anteprojeto de proteção de

dados pessoais, e que tem por objetivo

garantir e proteger, no âmbito do tratamento de

dados pessoais, a dignidade e os direitos funda-

mentais da pessoa, particularmente em relação à

sua liberdade, igualdade e privacidade pessoal e

familiar, nos termos do artigo 5º, incisos X e XII, da

Constituição Federal.

Em sua manifestação, a

Abinee

destacou que

a proteção de dados pessoais é importante na

transformação digital contínua de economias e

sociedades. A entidade ressaltou que privacidade

na concepção, avaliação de impacto da privacida-

de e leis flexíveis como os códigos de condutas

da indústria são ferramentas que oferecem di-

namicidade à atual era inovadora, enquanto leis

muito detalhadas e prescritivas podem ser con-

traproducentes.

Neste sentido, destacou-se que a legislação

de proteção deve considerar o uso menos trivial

de dados em um novo mundo de comunicação

máquina a máquina e Internet das Coisas. O do-

cumento da

Abinee

explicita que com milhões

de servidores, comunicação máquina a máquina

e fluxo de dados, é impossível implementar con-

sentimentos para cada etapa da cadeia de pro-

cessamento de dados. Isso colocaria o Brasil em

uma posição desfavorável e menos competitiva

na economia digital globalizada.

Em relação ao consentimento para tratamen-

to de dados coletados, contido no anteprojeto, a

Abinee destacou que não há uma forma possível

que sirva para todos os propósitos da sociedade

conectada. Assim, a entidade propôs três tipos de

consentimento para garantir que o uso de novas

tecnologias não seja burocratizado.

O primeiro deles é a criação da figura do “con-

sentimento explícito”, quando o usuário autoriza

por escrito ou oralmente, por gestos, sinais ou mí-

mica, e há um conhecimento imediato da intenção

da pessoa.

O segundo é “implícito ou tácito” e ocorre quan-

do revelado pelo comportamento de uma pessoa,

sem permissão explícita. O consentimento tácito

é dado quando os atos da pessoa revelarem, sem

espaço para dúvidas, sua permissão ou intenção.

O terceiro “presumível ou contextual”, é quan-

do é presumível pela ação ou omissão de uma

pessoa, em determinado contexto. A declaração

não é expressamente manifestada. O consenti-

mento presumível ou contextual para o tratamen-

to de dados pessoais deve ser suficiente para a

proteção dos direitos individuais de privacidade,

sem prejudicar a inovação e o desenvolvimento

da Internet das Coisas e a sociedade a ela conec-

tada.

Além das questões referentes a consentimen-

to, a

Abinee

fez comentários e contribuições so-

bre Direitos do portador; Comunicação e interco-

nexão; Transferências internacionais de dados; e

Responsabilidade dos agentes.

O anteprojeto recebeu mais de 1,4 mil contri-

buições no tempo em que ficou exposto à consul-

ta pública no site do Ministério da Justiça, levan-

tando diversas questões que ainda serão alvo de

debates.

Conheça a íntegra das contribuições da Abinee ao Anteprojeto de proteção de dados

pessoais no link

www.abinee.org.br/informac/arquivos/prodados.pdf

Proteção de

dados pessoais

agosto 2015 |

Revista Abinee

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