Atestados de Exclusividade e de Produção Nacional


Atestados de Exclusividade


1 Atestado de Exclusividade de Fabricação Nacional para Produtos Eletroeletrônicos


Veja mais: Tipo 1

O pedido deverá atender o seguinte roteiro:

1.1 Finalidade (o atestado será utilizado para apresentação à órgão ou empresa pública - licitações; outras finalidades - justificar);

Para cada produto apresentar:

1.2 Nome do produto, destacando as principais especificações técnicas (elétricas e mecânicas), funções executadas, aplicação e outras características consideradas importantes para a análise (em português);

1.3 Modelo;

1.4 Marca;

1.5 Catálogo ou especificações técnicas detalhadas do produto com foto, para análise e consultas ao setor, sem impedimentos de confidencialidade ou, possuindo catálogo eletrônico, indicar o endereço em site da empresa para visualização do produto;

1.6 Classificação tarifária (NCM);

1.7 Principais partes ou componentes utilizados na produção, nacionais e importados, com indicação dos respectivos fabricantes;

1.8 Índice de nacionalização em valor - IN = [1-(X/Y)]x100, onde: X = valor da parte importada; Y = valor de venda do produto sem IPI e ICMS; componente de origem estrangeira comprado no País é considerado importado;

1.9 Tecnologia própria ou licenciada (cedente);

1.10 Data de início de fabricação;

1.11 Fornecimentos efetuados.

1.12 Cópia da última nota fiscal de venda do produto fabricado pela empresa, podendo omitir valores;

1.13 Sendo produto de telecomunicações sujeito à homologação ANATEL, enviar cópia do certificado emitido por esse órgão;

1.14 Para o produto em questão, estando a empresa habilitada à fruição dos benefícios fiscais da Lei de Informática, anexar Portaria MCT/MDIC/MF;

1.15 Endereço da fábrica;

1.16 Caso o produto seja terceirizado no País, indicar a empresa que realiza essa atividade (razão social, endereço, contato, e-mail e fone);

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2 Atestado de Exclusividade de Prestação de Serviços Técnicos para Produtos Eletroeletrônicos Fabricados no País ou no Exterior


Veja mais: Tipo 2

(Assistência técnica, manutenção, treinamento, fornecimento de partes e peças originais, representação, distribuição, comercialização etc.)

O pedido deverá atender o seguinte roteiro:

2.1 Finalidade (o atestado será utilizado para apresentação à órgão ou empresa pública - licitações; outras finalidades - justificar);

2.2 Apresentar declaração original da empresa fabricante dos produtos, com data recente (até 180 dias anteriores à data do pedido à entidade), assinada pelo representante legal da empresa devidamente identificado, outorgando à interessada (empresa instalada no País), os direitos para exercer, com exclusividade em todo o território nacional, a (assistência técnica, manutenção, treinamento, fornecimento de partes e peças originais, representação, distribuição, comercialização, etc.) aos produtos que deverão estar especificados nessa declaração (nome dos produtos / modelos / marcas).
Anexar tradução para o português de documento escrito em outro idioma.

2.3 Apresentar catálogo ou especificações técnicas detalhadas com foto dos produtos, para análise e consultas ao setor, sem impedimentos de confidencialidade ou, possuindo catálogo eletrônico, indicar o endereço do site da empresa para visualização dos produtos / modelos.

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3 Renovação de Atestado de Exclusividade


Veja mais: Tipo 3

O pedido deverá atender o seguinte roteiro:

3.1 Finalidade (o atestado será utilizado para apresentação à órgão ou empresa pública - licitações; outras finalidades - justificar);

3.2 Indicar número e data do último atestado emitido pela entidade;

3.3 Havendo necessidade de modificações, relacionar as alterações de interesse para análise da entidade.

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Atestados de Produção Nacional


4 Atestado de Produção Nacional para Equipamentos Eletroeletrônicos


Veja mais: Tipo 4

(Existência ou inexistência de produto fabricado no País)

O pedido deverá atender o seguinte roteiro:

4.1 Finalidade (o atestado será utilizado para pleito de ex-tarifário; para importação de produto na condição de usado; para isenção de impostos - especificar; para obtenção de financiamento - especificar; outras finalidades - justificar).

Para cada equipamento apresentar:

4.2 Nome do produto, destacando as principais especificações técnicas (elétricas e mecânicas), funções executadas, aplicação e outras características consideradas importantes para a análise (em português);

4.3 Modelo;

4.4 Marca;

4.5 Fabricante - País;

4.6 Quantidade (consumo anual estimado);

4.7 Peso unitário (kg);

4.8 Preço FOB unitário (US$);

4.9 Classificação tarifária (NCM);

4.10 Anexar ao pedido catálogo ou apresentar especificações técnicas detalhadas do produto no que tange a sua estrutura e funcionamento, com foto, para análise e consultas ao setor, sem impedimentos de confidencialidade ou, possuindo catálogo eletrônico, indicar o endereço do site da empresa para visualização do produto / modelo;

4.11 Ano de fabricação e País de onde está sendo importado, quando o equipamento for usado;

4.12 Caso o atestado seja para pleito de ex-tarifário, apresentar sugestão de texto da descrição do produto.

Nota: não emitimos parecer de produção nacional para pedidos de importação de bens de consumo na condição de usados e suas partes e peças.

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5 Atestado de Produção Nacional para Componentes, Partes e Peças Eletroeletrônicas


Veja mais: Tipo 5

(Existência ou inexistência de produto fabricado no País)

O pedido deverá atender o seguinte roteiro:

5.1 Finalidade (o atestado será utilizado para importação de produto na condição de usado; para isenção de impostos - especificar; outras finalidades - justificar);

O pedido deverá ser apresentado em forma de lista, com os seguintes dados para cada componente ou parte e peça, para análise e consultas ao setor, sem impedimentos de confidencialidade:

5.2 Nome do componente ou parte e peça com as principais especificações técnicas (em português);

5.3 Modelo ou referência;

5.4 Fabricante - País;

5.5 Quantidade (consumo anual estimado);

5.6 Classificação tarifária (NCM);

5.7 Preço FOB unitário (US$);

5.8 Aplicação (indicar o equipamento e respectivo NCM, para o qual o componente ou parte e peça se destina);

5.9 Ano de fabricação e País de onde está sendo importado, quando a parte ou peça for na condição de usada.

Nota: não emitimos parecer de produção nacional para pedidos de importação de bens de consumo na condição de usados e suas partes e peças.

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6 Renovação de Atestado de Produção Nacional


Veja mais: Tipo 6

O pedido deverá atender o seguinte roteiro:

6.1 Finalidade o atestado será utilizado para pleito de ex-tarifário; para importação de produto na condição de usado; para isenção de impostos - especificar; para obtenção de financiamento - especificar; outras finalidades - justificar);

6.2 Indicar número e data do último atestado emitido pela entidade;

6.3 Havendo necessidade de modificações, relacionar as alterações de interesse para análise da entidade.

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Condições Gerais

Prazo

45 dias: após recebimento de todos os detalhes necessários para análise e confirmação de pagamento, para pedidos novos ou de renovação de atestados de exclusividade de fabricação (tipo 1) e produção nacional (tipos 4 e 5).

15 dias: após recebimento de todos os detalhes necessários para análise e confirmação de pagamento, para pedidos novos ou de renovação de atestado de exclusividade de prestação de serviços (tipo 2).

Custo

Por pedido novo e renovação:

  R$ 450,00 para empresas filiadas à Abinee ou Sinaees-SP;
  R$ 1.610,00 para empresas não filiadas à Abinee ou Sinaees-SP.

Especial:

  R$ 1.127,00 para instituições de pesquisa ou ensino filiadas ao IPD Eletron;
  R$ 1.610,00 para instituições de pesquisa ou ensino não filiadas ao IPD Eletron.

Observações: pedido de atestado de produção nacional (tipo 4) com vários equipamentos será cobrado o valor acima, por equipamento. Pedido de atestado de produção nacional para lista de componentes (tipo 5) será cobrado o valor acima a cada 300 itens..

Pagamento

Boleto Bancário: após recebimento do pedido de atestado, enviado por formulário eletrônico através do site da entidade ou por carta, o boleto bancário será encaminhado ao e-mail do solicitante, que deverá efetuar o pagamento conforme instruções no boleto.

Nota: caso não receba o boleto bancário no prazo de até 5 dias úteis a contar da data do pedido, favor contatar o Departamento Administrativo e Financeiro da entidade (Francisco Carlos G. Resende - tel: 11 2175-0023).

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Formas de Envio do Pedido

Por formulário eletrônico: preenchendo os campos abaixo.


Razão Social

CNPJ

Website

Contato

Cargo

E-mail

Fone

Fax

Endereço

CEP

Cidade

UF

Tipo de Atestado

Pedido
Campo a ser preenchido com os dados solicitados no roteiro acima, conforme atestado selecionado (tipo 1, 2, 3, 4, 5 ou 6).

 


Para envio de catálogo: anexar ao e-mail de Dirceu Silvani Sgubin, com identificação do pedido. Os arquivos deverão ser compatíveis com MS Word (doc), Excel (xls) ou Adobe (pdf). Lista de componentes deverá ser compatível com MS Excel (xls). Cada arquivo está limitado a 1,5 MB.

Por carta: entregue na entidade ou via Correio para o endereço abaixo.

Abinee - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica
A/C DETEPI - Departamento de Tecnologia e Política Industrial
Avenida Paulista, 1313 - 7º andar - conjunto 703
01311-923 - São Paulo - SP

Contendo dados da empresa interessada (razão social completa, CNPJ, pessoa para contato, cargo/departamento, e-mail, endereço, cidade, UF, CEP, fone e fax) e dados solicitados no roteiro acima, conforme atestado selecionado (tipo 1, 2, 3, 4, 5 ou 6).

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Informações Adicionais

DETEPI - Departamento de Tecnologia e Política Industrial

 

Atestados e Renovações

Dirceu Silvani Sgubin

Analista de Cadastro

11 2175-0041

Atestados e Renovações

Pedro Eugênio dos Santos

Analista Técnico de Produto

11 2175-0044

 

DAF - Departamento Administrativo e Financeiro

 

Pagamento

Francisco Carlos G. Resende

Analista Financeiro

11 2175-0023

 
 
Abinee - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

Escritório Central: Avenida Paulista, 1313 - 7º andar - 01311-923 - São Paulo - SP
Fone: 11 2175-0000 - Fax: 11 2175-0090