Atestados de Exclusividade e de Produção Nacional

1.1 Finalidade (o atestado será utilizado para apresentação à órgão ou empresa pública - licitações; outras finalidades - justificar);

1.2 Nome do produto, destacando as principais especificações técnicas (elétricas e mecânicas), funções executadas, aplicação e outras características consideradas importantes para a análise (em português);

1.3 Modelo;

1.4 Marca;

1.5 Catálogo ou especificações técnicas detalhadas do produto com foto, para análise e consultas ao setor, sem impedimentos de confidencialidade ou, possuindo catálogo eletrônico, indicar o endereço em site da empresa para visualização do produto;

1.6 Classificação tarifária (NCM);

1.7 Principais partes ou componentes utilizados na produção, nacionais e importados, com indicação dos respectivos fabricantes;

1.8 Índice de nacionalização em valor - IN = [1-(X/Y)]x100, onde: X = valor da parte importada; Y = valor de venda do produto sem IPI e ICMS; componente de origem estrangeira comprado no País é considerado importado;

1.9 Tecnologia própria ou licenciada (cedente);

1.10 Data de início de fabricação;

1.11 Fornecimentos efetuados.

1.12 Cópia da última nota fiscal de venda do produto industrializado pela empresa, podendo omitir valores;

1.13 Sendo produto de telecomunicações sujeito à homologação ANATEL, enviar cópia do certificado emitido por esse órgão;

1.14 Estando a empresa habilitada na Lei de Informática / Política de TIC (n° 8.248/1991 / 13.969/2019), indicar a Portaria Interministerial referente ao produto em questão;

1.15 Endereço da fábrica;

1.16 Caso o produto seja terceirizado no País, anexar declaração da empresa que realiza essa atividade com indicação do produto / modelos / data de início de produção;

2.1 Finalidade (o atestado será utilizado para apresentação à órgão ou empresa pública - licitações; outras finalidades - justificar);

2.2 Apresentar declaração original ou com assinatura eletrônica da empresa fabricante dos produtos, com data recente (até 180 dias anteriores à data do pedido à entidade), assinada pelo representante legal da empresa devidamente identificado, outorgando à interessada (empresa instalada no País), os direitos para exercer, com exclusividade em todo o território nacional, as atividades de (assistência técnica, manutenção, treinamento, fornecimento de partes e peças originais, representação, distribuição, comercialização, etc.) aos produtos que deverão estar especificados nessa declaração (nome dos produtos / modelos / marcas).
Anexar tradução para o português de documento escrito em outro idioma.

2.3 Apresentar catálogo ou especificações técnicas detalhadas com foto dos produtos, para análise e consultas ao setor, sem impedimentos de confidencialidade ou, possuindo catálogo eletrônico, indicar o endereço do site da empresa para visualização dos produtos / modelos.

5.1 Finalidade (o atestado será utilizado para importação de produto na condição de usado; para isenção de impostos - especificar; outras finalidades - justificar);

5.2 Nome do componente ou parte e peça com as principais especificações técnicas (em português);

5.3 Modelo ou referência;

5.4 Fabricante - País;

5.5 Quantidade (consumo anual estimado);

5.6 Classificação tarifária (NCM);

5.7 Preço FOB unitário (US$);

5.8 Aplicação (indicar o equipamento e respectivo NCM, para o qual o componente ou parte e peça se destina);

5.9 Ano de fabricação e País de onde está sendo importado, quando a parte ou peça for na condição de usada.

6.1 Finalidade o atestado será utilizado para pleito de ex-tarifário; para importação de produto na condição de usado; para isenção de impostos - especificar; para obtenção de financiamento - especificar; outras finalidades - justificar);

6.2 Indicar número e data do último atestado emitido pela entidade;

6.3 Havendo necessidade de modificações, relacionar as alterações de interesse para análise da entidade.